TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO PAINEL GODS

PARTE I — DISPOSIÇÕES GERAIS, ACEITAÇÃO, DEFINIÇÕES, NATUREZA DA PLATAFORMA, ELEGIBILIDADE, CADASTRO E SEGURANÇA

Versão consolidada — 31 de agosto de 2026

1.       OBJETO E FINALIDADE DO PAINEL GODS

1.1. Plataforma

O Painel Gods é uma plataforma digital de marketplace destinada a disponibilizar infraestrutura tecnológica para aproximação e realização de transações entre Usuários interessados na oferta e aquisição de produtos e serviços digitais admitidos pela Plataforma.

1.2. Funcionalidades

Conforme as funcionalidades disponíveis em cada momento, o Painel Gods poderá disponibilizar, entre outros recursos:

a)    criação e manutenção de contas de Usuário;

b)    criação, publicação e gerenciamento de anúncios;

c)    contratação de produtos e serviços digitais;

d)     processamento de pagamentos por meio de Prestadores de Pagamento;

e)    Chat interno relacionado aos Pedidos;

f)     registro de entrega, execução e confirmação dos Pedidos;

g)    sistema interno de Disputas;

h)    informações sobre vendas, taxas, retenções, saldos, bloqueios e saques;

i)     Dashboard exclusivo para Vendedores habilitados;

j)     procedimentos de identificação e verificação de identidade — KYC;

k)    mecanismos de prevenção à fraude, segurança e gerenciamento de risco;

l)     ferramentas de avaliação, reputação e histórico de transações; e

m)   outras funcionalidades relacionadas ao funcionamento e à segurança do marketplace.

1.3. Produtos e serviços digitais

O Painel Gods é destinado prioritariamente à comercialização de produtos e serviços digitais admitidos pela Plataforma, incluindo, quando permitido, serviços digitais personalizados, trabalhos de design e outras atividades compatíveis com sua finalidade.

A disponibilização de produtos físicos dependerá de autorização expressa do Painel Gods e de regras específicas aplicáveis à respectiva categoria.

1.4. Intermediação

O Painel Gods fornece infraestrutura tecnológica para facilitar a realização das transações entre Compradores e Vendedores, sem prejuízo das responsabilidades que possam ser atribuídas à Plataforma pela legislação aplicável.

2.       ACEITAÇÃO DOS TERMOS E REGISTRO DO

CONSENTIMENTO

2.1. Aceitação

Ao criar uma conta, acessar funcionalidades que dependam de cadastro, realizar compras, publicar anúncios, utilizar o Dashboard do Vendedor ou utilizar outros serviços sujeitos a estes Termos, o Usuário declara ter tido oportunidade de conhecer previamente as condições aplicáveis e manifesta sua concordância por meio eletrônico.

2.2. Capacidade e representação

Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara possuir capacidade jurídica necessária para os atos que pretende realizar ou, quando aplicável, estar devidamente representado ou assistido na forma da legislação e destes Termos.

2.3. Registro da aceitação

O Painel Gods poderá conservar registros destinados à comprovação da aceitação eletrônica, incluindo, quando juridicamente adequado:

a)    identificação da conta;

b)    versão dos Termos aceita;

c)    data e horário da aceitação;

d)    registros técnicos pertinentes;

e)    eventos relevantes relacionados ao consentimento; e

a)    demais elementos necessários à comprovação da manifestação de vontade e à segurança da Plataforma.

O tratamento desses registros deverá observar a legislação aplicável de proteção de dados.

2.4. Aceitação específica pelo Vendedor

A condição de Comprador ou a simples criação de conta não implica autorização automática para vender.

O Usuário que pretenda atuar como Vendedor deverá cumprir os procedimentos de habilitação estabelecidos pelo Painel Gods, incluindo, quando aplicável:

a)    verificação de identidade — KYC;

b)    apresentação ou validação de informações e documentos;

c)    análise de segurança;

d)    atendimento aos requisitos aplicáveis; e

e)    aceitação específica dos Termos do Vendedor.

2.5. Dashboard do Vendedor

Após sua habilitação, o acesso e a utilização do Dashboard do Vendedor ficarão sujeitos aos Termos do Vendedor e às demais regras aplicáveis às atividades de venda.

O Vendedor deverá ter oportunidade de conhecer e aceitar as condições específicas relacionadas, entre outras matérias, a:

a)    taxas;

b)     pagamentos;

c)    retenções;

d)    saques;

e)    Disputas;

f)     reembolsos;

g)    chargebacks;

h)     MED;

i)    reversões;

j)    bloqueios;

k)    compensação de valores;

l)     Saldo Devedor; e

m)   demais regras financeiras aplicáveis.

2.6. Documentos integrantes

Estes Termos poderão ser complementados por documentos específicos do Painel Gods, incluindo:

a)     Termos do Vendedor;

b)    Política de Reembolso e Disputas;

c)    Política de Privacidade;

d)    Política de Cookies;

e)    Política de Produtos e Serviços Proibidos; e

f)     outras políticas ou regras específicas expressamente incorporadas à relação contratual.

2.7. Alterações

O Painel Gods poderá modificar estes Termos e documentos complementares para refletir alterações legais, regulatórias, operacionais, tecnológicas, comerciais ou de segurança.

Alterações economicamente relevantes serão aplicadas às operações futuras conforme a natureza da modificação, mediante informação ou disponibilização prévia quando exigida pela legislação aplicável.

Salvo obrigação legal, necessidade de segurança relacionada à própria operação ou disposição expressamente aplicável, alterações posteriores não modificarão retroativamente condições econômicas de transações já constituídas.

3.       DEFINIÇÕES

Para fins destes Termos, as expressões abaixo terão os seguintes significados:

3.1. Painel Gods ou Plataforma

Marketplace digital operado sob o nome Painel Gods, disponibilizado por ATILA DE SOUZA PEDREIRA, CNPJ nº 62.475.840/0001-68, por meio do domínio oficial painelgods.com.br e demais ambientes oficiais vinculados ao serviço.

3.2. Usuário

Pessoa que acessa ou utiliza funcionalidades do Painel Gods, incluindo Compradores, Vendedores e demais usuários admitidos pela Plataforma.

3.3. Comprador

Usuário que utiliza o Painel Gods para adquirir produto ou contratar serviço disponibilizado por Vendedor.

3.4. Vendedor

Pessoa habilitada pelo Painel Gods, após o cumprimento dos procedimentos aplicáveis, incluindo KYC quando exigido, para anunciar e comercializar produtos ou serviços admitidos pela Plataforma.

3.5. Conta sob Responsabilidade Legal

Estrutura de conta na qual, quando admitida a participação de menor de idade nos termos da legislação aplicável, um adulto legalmente responsável atua como titular responsável pela relação contratual de venda, realiza o KYC, aceita os Termos do Vendedor e assume as obrigações correspondentes.

3.6. Anúncio

Oferta publicada por Vendedor contendo informações relativas a produto ou serviço disponibilizado através do Painel Gods.

3.7. Pedido

Registro individual de uma contratação realizada através do Painel Gods entre Comprador e Vendedor.

3.8. Chat ou Chat do Pedido

Canal interno vinculado ao Pedido, destinado à comunicação entre Comprador e Vendedor e ao registro de informações relevantes relacionadas à contratação, execução, entrega e solução de problemas.

3.9. Dashboard do Vendedor

Área exclusiva disponibilizada ao Vendedor habilitado para gerenciamento de anúncios, Pedidos, vendas, movimentações financeiras, retenções, saldos, saques e outras funcionalidades relacionadas à atividade de venda.

3.10. KYC

Conjunto de procedimentos de identificação, verificação de identidade, validação de informações e documentos, prevenção à fraude, segurança e gerenciamento de risco aplicáveis à habilitação ou manutenção da conta.

3.11. Prestador de Pagamento

Gateway, instituição financeira, instituição de pagamento ou outro prestador terceiro utilizado para processamento, recebimento, liquidação, devolução, contestação ou outras etapas financeiras relacionadas às transações.

3.12. Taxa do Vendedor

Remuneração cobrada do Vendedor e descontada do preço bruto da venda, conforme o plano aplicável ao Vendedor e as regras estabelecidas na Parte III e nos Termos do Vendedor.

A Taxa do Vendedor é distinta da Taxa de Serviço do Comprador.

3.13. Taxa de Serviço do Comprador

Remuneração cobrada adicionalmente do Comprador, atualmente correspondente a 8,99% do preço do produto ou serviço adquirido, independentemente do plano escolhido pelo Vendedor.

A Taxa de Serviço do Comprador deverá ser apresentada antes da confirmação do pagamento, juntamente com o preço da contratação e o valor total aplicável.

A Taxa de Serviço do Comprador é distinta da Taxa do Vendedor.

3.14. Saldo em Retenção

Registro correspondente aos valores atribuíveis ao Vendedor que ainda se encontram sujeitos ao período de retenção e/ou às demais condições necessárias para sua disponibilização, conforme as regras financeiras aplicáveis.

3.15. Saldo Disponível

Registro correspondente aos valores elegíveis para solicitação de saque após o cumprimento das condições aplicáveis, sem prejuízo de eventual bloqueio ou utilização posterior quando surgir obrigação legitimamente relacionada às transações do Vendedor.

3.16. Saldo Bloqueado

Registro correspondente a valores temporariamente indisponíveis em razão de Disputa, reembolso, chargeback, MED, reversão, análise de segurança, indícios fundamentados de fraude, irregularidade cadastral, Saldo Devedor, determinação de autoridade competente, procedimento de Prestador de Pagamento ou outra causa legitimamente aplicável.

3.17. Reserva de Segurança

Parcela de valores temporariamente reservada quando houver risco financeiro objetivamente identificado relacionado às transações do Vendedor, nos termos da Parte III.

A Reserva de Segurança não constitui automaticamente taxa, penalidade, confisco ou receita do Painel Gods.

3.18. Saldo Devedor ou Saldo Negativo

Registro de obrigação financeira atribuível ao Vendedor quando débitos legitimamente relacionados às suas transações superarem os créditos existentes ou disponíveis para sua satisfação.

3.19. Disputa

Procedimento interno do Painel Gods destinado ao registro, análise e tentativa de resolução de problema relacionado a determinado Pedido.

A Disputa interna não se confunde automaticamente com chargeback, MED, reversão ou procedimento externo promovido perante instituição financeira, Prestador de Pagamento, autoridade ou terceiro.

3.20. Reembolso

Devolução integral ou parcial de valores relacionados a uma contratação, realizada segundo estes Termos, a Política de Reembolso e Disputas, os procedimentos do Prestador de Pagamento e a legislação aplicável.

3.21. Chargeback

Contestação ou procedimento de reversão financeira iniciado ou processado por instituição financeira, instituição de pagamento, Prestador de Pagamento ou mecanismo equivalente, conforme as regras aplicáveis ao respectivo meio de pagamento.

O Chargeback não se confunde automaticamente com Disputa interna, reembolso promovido pelo Painel Gods, MED do Pix ou simples desacordo comercial.

3.22. MED

Mecanismo Especial de Devolução aplicável ao Pix, processado pelas instituições participantes de acordo com a regulamentação e os procedimentos aplicáveis ao arranjo Pix.

O MED possui finalidade e procedimento próprios e não se confunde com a Disputa interna do Painel Gods nem com o procedimento comum de reembolso da Plataforma.

3.23. Reversão

Cancelamento, estorno, devolução ou ajuste financeiro processado por Prestador de Pagamento ou outro participante do fluxo financeiro, conforme a natureza e as regras da respectiva operação.

4.       NATUREZA E ATUAÇÃO DO PAINEL GODS

4.1. Marketplace digital

O Painel Gods atua como marketplace e fornecedor de infraestrutura tecnológica destinada a facilitar a aproximação, contratação e execução de transações entre Compradores e Vendedores.

4.2. Independência do Vendedor

O Vendedor atua de forma independente e é responsável, nos limites aplicáveis, pelos produtos e serviços que anuncia e comercializa.

A utilização do Painel Gods não cria, por si só, sociedade, associação, representação comercial, vínculo empregatício, mandato geral ou relação equivalente entre o Painel Gods e o Vendedor.

4.3. Responsabilidades do Vendedor

Sem prejuízo das responsabilidades legalmente atribuíveis a outras partes, caberá ao Vendedor responder pelas obrigações relacionadas à sua atuação, incluindo:

a)    veracidade e suficiência das informações do Anúncio;

b)    legitimidade da oferta;

c)    existência, disponibilidade e licitude do produto ou serviço;

d)    qualidade e conformidade daquilo que oferece;

e)    cumprimento das características anunciadas;

f)     entrega ou execução;

g)    atendimento das obrigações assumidas perante o Comprador;

h)    titularidade ou autorização sobre propriedade intelectual utilizada;

i)    cumprimento de obrigações fiscais, tributárias ou profissionais que lhe sejam aplicáveis; e

j)     demais obrigações decorrentes de sua atividade.

4.4. Processamento financeiro

O Painel Gods poderá utilizar Prestadores de Pagamento terceiros para viabilizar as operações financeiras.

A utilização desses prestadores não significa que o Painel Gods se apresente como banco, instituição financeira ou instituição de pagamento, salvo se futuramente adotar estrutura juridicamente autorizada para tanto.

4.5. Responsabilidades legalmente obrigatórias

Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como exclusão de responsabilidade que a legislação brasileira atribua obrigatoriamente ao Painel Gods.

4.6. Direito de regresso

Quando o Painel Gods suportar prejuízo, condenação, restituição, despesa ou obrigação decorrente de ato ou omissão legitimamente atribuível ao Vendedor ou a outro Usuário, poderá exercer direito de regresso, ressarcimento ou compensação na extensão juridicamente permitida.

A aplicação desta cláusula dependerá da relação entre o prejuízo e a conduta ou obrigação do respectivo Usuário.

5.       ELEGIBILIDADE, CAPACIDADE CIVIL E PARTICIPAÇÃO DE MENORES

5.1. Capacidade

O Usuário deverá possuir capacidade jurídica compatível com os atos que pretende realizar na Plataforma.

5.2. Menores de idade

A participação de crianças e adolescentes observará a legislação brasileira aplicável, especialmente as regras de capacidade civil, proteção integral, melhor interesse, proteção de dados e segurança no ambiente digital.

5.3. Venda por menor

Quando a participação de menor na atividade de venda exigir representação ou assistência legal, o menor não deverá se apresentar falsamente como titular independente de conta pertencente a adulto nem utilizar indevidamente documentos de terceiro.

Nessas situações, deverá ser utilizada, quando admitida pelo Painel Gods, a estrutura de Conta sob Responsabilidade Legal.

5.4. Responsável legal

Na Conta sob Responsabilidade Legal:

a)    o adulto responsável será o titular contratualmente responsável pela atividade de venda perante o Painel Gods;

b)    o adulto realizará o KYC;

c)    o adulto aceitará os Termos do Vendedor;

d)    o Dashboard do Vendedor ficará vinculado à estrutura aprovada em nome do adulto responsável;

e)    os dados financeiros e de saque deverão observar a titularidade do adulto aprovado no KYC; e

a)    o adulto responderá pelas obrigações contratuais e financeiras relacionadas à atividade de venda desenvolvida sob sua responsabilidade, observada a legislação aplicável.

5.5. Participação supervisionada

A participação do menor poderá ocorrer sob autorização, representação, assistência ou supervisão do responsável, conforme sua idade, a natureza da atividade e a legislação aplicável.

5.6. Proibição de ocultação

É proibido utilizar dados ou documentos de adulto para criar artificialmente a aparência de que o menor possui capacidade ou titularidade independente quando essa condição não corresponda à realidade.

5.7. Verificação etária e proteção

O Painel Gods poderá adotar mecanismos razoáveis de verificação ou aferição de idade, confirmação de responsabilidade legal, segurança e proteção de crianças e adolescentes, observadas as exigências legais e regulatórias aplicáveis.

5.8. Medidas protetivas

Quando houver dúvida relevante sobre idade, identidade, representação ou segurança, o Painel Gods poderá solicitar informações adicionais, restringir determinadas funcionalidades ou suspender preventivamente a atividade afetada enquanto realiza a verificação necessária.

6.       CADASTRO, KYC, SEGURANÇA E INTEGRIDADE DA CONTA

6.1. Informações verdadeiras

O Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas quando solicitadas para criação, utilização ou verificação da conta.

6.2. Proibição de fraude de identidade

É proibido:

a)   utilizar identidade falsa;

b)    utilizar documento falso, adulterado, furtado ou obtido de forma ilícita;

c)    utilizar documento de terceiro sem autorização legítima;

d)    falsificar informações de KYC;

e)    ocultar deliberadamente a identidade real do titular quando sua identificação for necessária; ou

a)    utilizar qualquer outro meio destinado a fraudar os mecanismos de identificação ou segurança do Painel Gods.

6.3. Caráter pessoal da conta

A conta será pessoal em relação ao respectivo titular, ressalvada a estrutura expressamente admitida de Conta sob Responsabilidade Legal e outras hipóteses legitimamente autorizadas pela Plataforma.

6.4. Segurança das credenciais

O Usuário é responsável por adotar medidas razoáveis de proteção de suas credenciais de acesso.

O Usuário deverá comunicar ao Painel Gods, assim que razoavelmente possível, eventual acesso não autorizado ou comprometimento relevante de sua conta de que tenha conhecimento.

6.5. Contas relacionadas

O Painel Gods poderá analisar relações entre contas quando existirem elementos relevantes para prevenção à fraude, segurança, cumprimento destes Termos ou investigação de manipulação.

A utilização do mesmo endereço IP, dispositivo, rede ou outro indicador técnico isolado não será considerada, por si só, prova definitiva de fraude ou identidade entre Usuários.

6.6. KYC do Vendedor

O Painel Gods poderá exigir do Vendedor procedimentos de KYC antes da habilitação para venda e novamente durante a utilização da Plataforma.

6.7. Informações e documentos

O KYC poderá envolver, conforme necessário e proporcional:

a)    dados de identificação;

b)     documentos;

c)    validação de titularidade;

d)    verificações de autenticidade;

e)    informações relacionadas à segurança da conta;

f)     dados necessários à prevenção à fraude; e

g)    outras verificações legitimamente necessárias à operação do marketplace.

6.8. Revalidação

A aprovação inicial do KYC não impede nova verificação.

O Painel Gods poderá solicitar revalidação quando houver, por exemplo:

a)    alteração relevante de dados;

b)    alteração de dados financeiros ou de saque;

c)    indícios fundamentados de comprometimento da conta;

d)    inconsistências relevantes;

e)    necessidade de atualização cadastral;

f)    exigência legal ou regulatória; ou

g)    risco de fraude ou segurança objetivamente identificado.

6.9. Medidas preventivas

Quando existirem elementos razoáveis de risco, o Painel Gods poderá, de forma proporcional:

a)   solicitar verificação adicional;

b)    limitar temporariamente funcionalidades;

c)    suspender publicação de novos Anúncios;

d)     suspender temporariamente saques;

e)    bloquear valores quando houver fundamento financeiro legítimo;

f)     suspender preventivamente a conta; ou

g)    adotar outra medida necessária à proteção dos Usuários e da Plataforma.

6.10. Natureza preventiva

A adoção de medida preventiva não significa automaticamente conclusão definitiva de que o Usuário praticou fraude, crime ou violação.

A decisão definitiva deverá considerar os elementos disponíveis e a natureza da ocorrência.

6.11. Encerramento da conta

O encerramento, suspensão, desativação ou exclusão da conta não extingue automaticamente obrigações relacionadas a transações anteriores.

Poderão permanecer exigíveis, conforme aplicável, obrigações relacionadas a:

a)    Pedidos;

b)    Disputas;

c)    reembolsos;

d)    chargebacks;

e)     MED;

f)    reversões;

g)    Saldo Devedor;

h)    propriedade intelectual;

i)    fraude;

j)    obrigações legais; e

k)    demais responsabilidades constituídas durante a utilização da Plataforma.

6.12. Cooperação com autoridades e Prestadores de Pagamento

O Painel Gods poderá preservar e fornecer informações quando houver obrigação legal, ordem válida de autoridade competente ou outra base jurídica aplicável.

Também poderá cooperar, na extensão necessária e juridicamente permitida, com Prestadores de Pagamento em procedimentos de prevenção à fraude, segurança, chargeback, MED, reversão ou investigação de transações.

6.13. Proteção de dados

Os dados pessoais tratados durante cadastro, KYC, segurança, prevenção à fraude e utilização da Plataforma estarão sujeitos à legislação aplicável e à Política de Privacidade do Painel Gods.

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO PAINEL GODS

PARTE II — VENDEDORES, ANÚNCIOS, PRODUTOS E SERVIÇOS, PEDIDOS, ENTREGA, DISPUTAS, EVIDÊNCIAS E INTEGRIDADE DAS

TRANSAÇÕES

Versão consolidada — 31 de agosto de 2026

7.        HABILITAÇÃO PARA ATUAR COMO VENDEDOR

7.1. Habilitação específica

A criação de conta no Painel Gods ou a utilização da Plataforma como Comprador não confere automaticamente autorização para anunciar ou vender produtos e serviços.

Para atuar como Vendedor, o Usuário deverá ser especificamente habilitado pelo Painel Gods.

7.2. Requisitos

A habilitação poderá depender, entre outros requisitos aplicáveis, de:

a)    fornecimento das informações solicitadas;

b)    procedimento de identificação e verificação de identidade — KYC;

c)    validação de documentos;

d)    verificações de titularidade;

e)    análise de segurança e prevenção à fraude;

f)     atendimento aos critérios operacionais aplicáveis; e

g)    aceitação específica dos Termos do Vendedor.

7.3. Análise

O envio de informações ou documentos não garante aprovação automática como Vendedor.

O Painel Gods poderá analisar as informações fornecidas e os elementos legitimamente disponíveis para avaliar identidade, autenticidade, segurança, risco e atendimento aos requisitos da Plataforma.

7.4. Dashboard do Vendedor

Após a aprovação, o Vendedor poderá receber acesso ao Dashboard do Vendedor e às funcionalidades de venda correspondentes.

O acesso e a utilização dessas funcionalidades permanecerão sujeitos aos Termos do Vendedor, a estes Termos e às demais políticas aplicáveis.

7.5. Manutenção da habilitação

A aprovação como Vendedor não constitui habilitação irrevogável ou permanente.

O Painel Gods poderá realizar verificações posteriores e solicitar atualização ou revalidação de informações quando houver fundamento legítimo.

7.6. Reanálise

A habilitação poderá ser reanalisada, limitada ou preventivamente suspensa quando houver, entre outros fatores:

a)    inconsistência relevante de identidade ou documentação;

b)    indícios fundamentados de fraude;

c)     comprometimento da segurança da conta;

d)    violação destes Termos ou dos Termos do Vendedor;

e)    comercialização de item proibido;

f)     manipulação de transações;

g)    risco financeiro objetivamente identificado; ou

h)    necessidade de cumprimento de obrigação legal ou determinação de autoridade competente.

7.7. Proporcionalidade

As medidas adotadas deverão considerar a natureza, gravidade e os elementos disponíveis relacionados à ocorrência.

A adoção de medida preventiva não significa automaticamente conclusão definitiva de fraude, crime ou violação.

7.8. Obrigações contínuas

O Vendedor deverá continuar atendendo aos requisitos aplicáveis durante todo o período em que utilizar as funcionalidades de venda.

8.       ANÚNCIOS E OFERTAS

8.1. Responsabilidade pelo Anúncio

O Vendedor é responsável pelas informações, imagens, descrições, características, condições e demais conteúdos inseridos em seus Anúncios.

8.2. Informações essenciais

O Anúncio deverá apresentar, de forma clara e compatível com a natureza do produto ou serviço, as informações necessárias para que o Comprador compreenda adequadamente o que está adquirindo.

Isso poderá incluir, conforme aplicável:

a)    descrição do produto ou serviço;

b)    características essenciais;

c)    escopo;

d)    formato;

e)    quantidade;

f)    requisitos técnicos;

g)    limitações;

h)    condições de utilização;

i)     prazo ou forma de entrega;

j)     condições relevantes para execução;

k)    eventuais restrições; e

l)     demais informações necessárias à compreensão da oferta.

8.3. Veracidade

É proibido inserir informação falsa, enganosa, contraditória ou deliberadamente incompleta sobre elemento relevante da oferta.

8.4. Cumprimento da oferta

O Vendedor deverá cumprir a oferta nas condições apresentadas ao Comprador no momento da contratação, observada a legislação aplicável.

8.5. Alterações posteriores

Alterações realizadas pelo Vendedor no Anúncio após a constituição de determinado Pedido não modificarão retroativamente as condições aplicáveis àquela contratação, salvo acordo legítimo entre as partes ou hipótese legalmente admitida.

8.6. Preservação da oferta

O Painel Gods poderá preservar registros ou versões do Anúncio existentes no momento da contratação para fins de:

a)    comprovação das condições ofertadas;

b)    análise de Disputas;

c)    segurança;

d)    prevenção à fraude;

e)    cumprimento de obrigações legais; e

f)    defesa de direitos.

8.7. Desvio de transação

É proibido utilizar Anúncios, Chat, perfil ou outras funcionalidades do Painel Gods com a finalidade de desviar intencionalmente uma transação originada na Plataforma para pagamento externo com o objetivo de evitar:

a)    taxas;

b)    retenções;

c)     mecanismos de segurança;

d)    registros da transação;

e)    sistema de Disputas; ou

f)    outras regras aplicáveis à contratação.

8.8. Comunicação externa

A comunicação externa entre Comprador e Vendedor poderá ocorrer quando razoavelmente necessária à natureza do produto ou serviço.

Entretanto, as informações essenciais da contratação, alterações relevantes de escopo, entrega, execução, confirmações e demais fatos importantes deverão ser registrados no Chat do Pedido sempre que tecnicamente possível.

8.9. Pagamento externo

O Vendedor não poderá exigir ou induzir o Comprador a realizar pagamento fora dos mecanismos oficialmente disponibilizados pelo Painel Gods para uma transação originada na Plataforma com a finalidade de evitar as regras aplicáveis.

8.10. Fracionamento ou manipulação de preço

É proibido estruturar artificialmente preço, Pedido ou pagamento com a finalidade de:

a)    evitar taxas;

b)    manipular retenções;

c)    contornar limites ou mecanismos de segurança;

d)    alterar artificialmente métricas;

e)    manipular benefícios; ou

f)     evitar regras aplicáveis ao marketplace.

8.11. Moderação de Anúncios

O Painel Gods poderá analisar, restringir, suspender ou remover Anúncios quando houver fundamento relacionado a:

a)    violação destes Termos;

b)    produto ou serviço proibido;

c)    indícios razoáveis de fraude;

d)    violação de direitos de terceiros;

e)    informação enganosa ou materialmente inconsistente;

f)     risco relevante aos Usuários ou à Plataforma;

g)    obrigação legal; ou

h)    determinação de autoridade competente.

A aplicação de medidas de moderação observará a legislação aplicável e, quando cabível, os procedimentos específicos de denúncia, análise e contestação previstos pelo Painel Gods.

9.       PRODUTOS, SERVIÇOS E CONTEÚDOS PROIBIDOS

9.1. Regra geral

É proibida a oferta, comercialização, solicitação, entrega ou intermediação de produto, serviço ou conteúdo cuja disponibilização seja ilícita ou incompatível com estes Termos e com as políticas do Painel Gods.

9.2. Proibições

Sem prejuízo de outras restrições estabelecidas pela legislação ou pela Política de Produtos e Serviços Proibidos, poderão ser proibidos:

a)    produtos, serviços ou conteúdos ilícitos;

b)    conteúdo que viole direitos autorais, marcas, propriedade industrial ou outros direitos de terceiros;

c)    bases de dados pessoais obtidas ou comercializadas ilicitamente;

d)    vazamentos de dados pessoais;

e)    documentos falsos, adulterados ou fraudulentos;

f)    identidades falsas;

g)    contas, credenciais, acessos ou ativos obtidos por fraude, furto, invasão ou outro meio ilícito;

h)    phishing;

i)     malware;

j)     ransomware;

k)    spyware;

l)     ferramentas ou serviços destinados predominantemente à prática de fraude, invasão, furto de credenciais ou outra atividade ilícita;

m)   serviços destinados à lavagem ou ocultação ilícita de recursos;

n)    mecanismos destinados a burlar ilegalmente sistemas de segurança ou controle de acesso;

o) material de abuso ou exploração sexual de crianças ou adolescentes;

p)    conteúdo sexual cuja comercialização ou disponibilização seja ilegal;

q)    esquemas fraudulentos de investimento;

r)    pirâmides financeiras ilegais;

s)    serviços destinados à prática ou facilitação de crimes;

t)    bens digitais ou ativos de origem ilícita; e

u)    outras categorias proibidas pela legislação ou pelas políticas oficiais do Painel Gods.

9.3. Contas, licenças e ativos digitais de terceiros

A comercialização de contas, licenças, acessos, créditos, ativos digitais ou outros bens vinculados a terceiros somente poderá ocorrer quando:

a)    o Vendedor possuir legitimidade para realizar a transferência;

b)    a transferência não for proibida por lei;

c)    não decorrer de fraude, invasão, furto ou obtenção ilícita; e

d)    for compatível com as regras específicas estabelecidas pelo Painel Gods para a respectiva categoria.

O Painel Gods poderá restringir categorias cuja transferência apresente risco jurídico, contratual, de fraude ou segurança incompatível com a Plataforma.

9.4. Responsabilidade do Vendedor

A aprovação ou permanência de um Anúncio na Plataforma não transfere ao Painel Gods a responsabilidade do Vendedor pela legitimidade, licitude ou titularidade do produto ou serviço anunciado.

9.5. Política específica

O Painel Gods poderá manter Política de Produtos e Serviços Proibidos com regras mais detalhadas, exemplos e restrições específicas por categoria.

9.6. Medidas

A identificação de produto ou serviço proibido poderá resultar, conforme a gravidade e as circunstâncias, em:

a) remoção do Anúncio;

b)    impedimento de nova publicação;

c)    cancelamento de Pedido quando juridicamente cabível;

d)    suspensão de funcionalidades;

e)    análise adicional da conta;

f)     suspensão ou encerramento da conta; e

g)    outras providências legalmente admitidas.

A aplicação dessas medidas não autoriza confisco automático de valores legitimamente pertencentes ao Usuário.

Valores poderão permanecer bloqueados ou ser utilizados quando houver fundamento específico relacionado a reembolso, Disputa, fraude, obrigação financeira, determinação legal ou outra hipótese legitimamente aplicável.

10.         PEDIDOS, CHAT, ENTREGA, EXECUÇÃO E EVIDÊNCIAS

10.1. Registro do Pedido

Cada contratação realizada através do Painel Gods deverá gerar registro individual do respectivo Pedido.

10.2. Chat do Pedido

O Chat do Pedido constitui o canal oficial da Plataforma para comunicação e registro dos fatos relevantes relacionados à transação.

10.3. Utilização do Chat

Comprador e Vendedor deverão utilizar o Chat para registrar, conforme aplicável:

a)    informações relevantes sobre o Pedido;

b)    requisitos;

c)    especificações;

d)    esclarecimentos;

e)    arquivos;

f)     alterações de escopo;

g)     andamento;

h)    entrega;

i)     execução;

j)    correções;

k)    confirmações; e

l)     demais informações relevantes à contratação.

10.4. Entrega de produtos digitais

Sempre que a natureza do produto permitir, a entrega deverá ocorrer através do Chat do Pedido ou de funcionalidade oficial disponibilizada pelo Painel Gods.

10.5. Serviços digitais

Nos serviços digitais personalizados, o Vendedor deverá buscar manter registro adequado de:

a)    escopo contratado;

b)    requisitos fornecidos pelo Comprador;

c)    alterações acordadas;

d)    arquivos enviados;

e)    etapas relevantes;

f)    entrega final; e

g)    confirmações pertinentes.

10.6. Ferramentas externas

Quando a natureza do produto ou serviço exigir utilização de ferramenta externa, link, plataforma de terceiro, armazenamento externo ou outro meio complementar, o Vendedor deverá registrar no Chat as informações essenciais que permitam relacionar a entrega ou execução ao respectivo Pedido.

10.7. Comunicação externa

Conversas realizadas por WhatsApp, Discord, Telegram, e-mail ou qualquer outro canal externo não substituem a necessidade de registrar no Chat os fatos essenciais da transação sempre que isso for razoavelmente possível.

10.8. Evidências externas

A utilização de comunicação externa não torna automaticamente inválida a respectiva evidência.

O Painel Gods poderá considerar evidências externas quando forem pertinentes, verificáveis e relevantes para a análise.

10.9. Risco probatório

O Vendedor que, sem necessidade técnica razoável, realizar entrega, execução ou alterações relevantes exclusivamente fora dos mecanismos oficiais poderá assumir maior risco probatório caso posteriormente não seja possível comprovar adequadamente o cumprimento da obrigação.

Essa circunstância não implicará derrota automática em eventual Disputa.

10.10. Confirmação do Comprador

A confirmação de recebimento ou conclusão realizada pelo Comprador poderá constituir evidência relevante de entrega ou execução e produzir os efeitos operacionais previstos na Parte III.

A confirmação não constitui renúncia automática a direitos que não possam ser afastados pela legislação.

10.11. Integridade das evidências

É proibido:

a)    falsificar comprovantes;

b)    alterar fraudulentamente registros;

c)    manipular arquivos com finalidade de enganar;

d)    fabricar conversas;

e)    apresentar evidência que o Usuário saiba ser falsa; ou

f)     eliminar ou adulterar deliberadamente elemento relevante com a finalidade de prejudicar a análise de uma ocorrência.

11.         OBRIGAÇÕES, RECLAMAÇÕES E DISPUTAS

11.1. Obrigações do Vendedor

Além das demais obrigações previstas nestes Termos, o Vendedor deverá:

a)    cumprir a oferta;

b)    entregar ou executar o produto ou serviço conforme contratado;

c)    respeitar o prazo informado ou acordado;

d)    fornecer informações verdadeiras;

e)    cooperar de boa-fé com o Comprador e o Painel Gods;

f)     responder às solicitações relacionadas ao Pedido dentro de prazo razoável;

g)    preservar as evidências pertinentes à transação; e

a)    cumprir as decisões e obrigações financeiras legitimamente decorrentes do procedimento de Disputa, observados estes Termos e a legislação aplicável.

11.2. Obrigações do Comprador

O Comprador deverá:

a)    fornecer informações necessárias à execução da contratação;

b)   não solicitar produto ou serviço ilícito;

c)    agir de boa-fé;

d)    não falsificar evidências;

e)    não manipular o sistema de Disputas;

f)     não solicitar reembolso de forma deliberadamente fraudulenta; e

g)    cooperar razoavelmente com a análise de eventual problema.

11.3. Abertura de Disputa

O Comprador que identificar problema relacionado ao Pedido deverá registrar a ocorrência por meio do sistema de Disputas do Painel Gods, utilizando o procedimento para documentar os fatos, apresentar evidências e possibilitar a análise interna da transação.

11.4. Utilização inicial do procedimento interno

Sempre que razoavelmente possível, Comprador e Vendedor deverão inicialmente utilizar os mecanismos oficiais do Painel Gods para tentativa de solução de problemas relacionados ao Pedido.

11.5. Preservação de direitos externos

O procedimento interno de Disputa não constitui renúncia nem impedimento ao exercício de direitos legalmente assegurados perante:

a)    instituição financeira;

b)    Prestador de Pagamento;

c)    órgãos de proteção e defesa do consumidor;

d)    autoridades administrativas;

e)    autoridades policiais, quando cabível; ou

f)    Poder Judiciário.

11.6. Disputa e MED

A abertura de Disputa interna não se confunde com a utilização do Mecanismo Especial de Devolução — MED do Pix.

O MED seguirá suas próprias regras e procedimentos aplicáveis.

11.7. Cooperação

Comprador e Vendedor deverão apresentar, quando solicitados, as informações e evidências disponíveis e pertinentes à análise.

11.8. Prazos

O Painel Gods poderá estabelecer prazos razoáveis para manifestação e apresentação de evidências, levando em consideração a natureza da ocorrência.

Os prazos e procedimentos específicos poderão ser detalhados na Política de Reembolso e Disputas.

11.9. Ausência de resposta

A ausência de manifestação de uma das partes não resultará automaticamente em confissão ou derrota.

Entretanto, o Painel Gods poderá prosseguir com a análise e decidir com base nos elementos legitimamente disponíveis.

11.10. Elementos de análise

Na análise da Disputa, poderão ser considerados, conforme aplicável:

a)     Anúncio existente no momento da compra;

b)    dados do Pedido;

c)    registros do Chat;

d)    arquivos;

e)    comprovantes de entrega ou execução;

f)     confirmação do Comprador;

g)    evidências externas pertinentes e verificáveis;

h)    histórico diretamente relevante da transação;

i)     informações técnicas pertinentes;

j)     indícios de fraude ou manipulação; e

k)    demais elementos legitimamente disponíveis.

11.11. Possíveis resultados

Consideradas as circunstâncias e a legislação aplicável, a Disputa poderá resultar em:

a)    manutenção da transação;

b)    determinação ou proposta de cumprimento da obrigação;

c)    correção ou complementação da entrega;

d)    reembolso parcial;

e)    reembolso integral; ou

f)     outra solução adequada e juridicamente permitida.

11.12. Efeitos financeiros

Os efeitos financeiros da Disputa, incluindo bloqueio, reembolso, utilização de saldos, Saldo Devedor e demais consequências aplicáveis ao Vendedor, observarão a Parte III destes Termos e os Termos do Vendedor.

11.13. Fraude e abuso

A apresentação consciente de informações ou evidências falsas, manipulação do procedimento ou tentativa deliberada de obtenção indevida de valores poderá resultar nas medidas previstas nestes Termos e na legislação aplicável.

11.14. Ausência de presunção automática

A existência de uma Disputa, reclamação, chargeback, MED ou pedido de reembolso não significa automaticamente que qualquer das partes tenha praticado fraude ou crime.

A avaliação dependerá das circunstâncias e dos elementos disponíveis.

12.         FRAUDE, MANIPULAÇÃO, REPUTAÇÃO E VENDAS SIMULADAS

12.1. Proibição geral

É proibido manipular artificialmente transações, reputação, avaliações, métricas, benefícios, períodos de retenção, progressão financeira ou mecanismos de segurança do Painel Gods.

12.2. Vendas simuladas

São proibidas vendas simuladas, fictícias ou artificialmente estruturadas com finalidade de:

a)    gerar histórico falso de vendas;

b)    aumentar artificialmente reputação;

c)    obter progressão de retenção;

d)    reduzir artificialmente períodos de retenção;

e)    manipular benefícios;

f)     testar ou contornar mecanismos antifraude;

g)    criar movimentação financeira fictícia; ou

h)    obter qualquer vantagem indevida.

12.3. Transações relacionadas

O Painel Gods poderá desconsiderar, para fins de benefícios, progressão, reputação ou outras métricas, transações em que existam elementos razoáveis indicando ausência de independência econômica ou simulação.

Poderão ser analisados, em conjunto com outros elementos, vínculos entre contas, titularidade, padrões transacionais, dispositivos, meios de pagamento e demais sinais pertinentes.

Nenhum indicador técnico isolado será necessariamente considerado prova definitiva de fraude.

12.4. Progressão de retenção

Vendas simuladas, fictícias, circulares, artificialmente estruturadas ou realizadas com a finalidade de manipular reputação, métricas, benefícios, períodos de retenção ou mecanismos de segurança não serão consideradas para progressão financeira.

Os critérios específicos para progressão do período inicial de retenção para o período reduzido encontram-se estabelecidos na Parte III destes Termos.

12.5. Três vendas qualificadas

A eventual exigência de três vendas válidas para progressão deverá ser interpretada exclusivamente segundo os requisitos estabelecidos na Parte III.

A simples existência formal de três Pedidos não garante progressão.

12.6. Compradores distintos

Quando a Parte III exigir vendas para Compradores distintos, transações simuladas, controladas pelo próprio Vendedor ou artificialmente estruturadas para aparentar diversidade de Compradores poderão ser desconsideradas.

12.7. Manipulação de avaliações

É proibido:

a)    comprar avaliações;

b)    vender avaliações;

c)    utilizar contas próprias ou controladas para avaliar artificialmente Anúncios;

d)    oferecer vantagem condicionada à publicação de avaliação falsa;

e)    ameaçar Usuário para alterar avaliação legítima; ou

f)     manipular artificialmente a reputação de outro Usuário.

12.8. Fraude documental ou probatória

É proibido fabricar, adulterar ou manipular documentos, comprovantes, conversas, arquivos ou outras evidências com finalidade de obter vantagem na Plataforma.

12.9. Mecanismos antifraude

O Painel Gods não será obrigado a revelar detalhes técnicos, critérios internos, parâmetros, modelos ou sinais utilizados em seus sistemas de prevenção à fraude quando a divulgação puder comprometer sua eficácia, segurança ou facilitar sua evasão.

12.10. Medidas

Quando houver fundamento legítimo relacionado a fraude, manipulação ou abuso, o Painel Gods poderá, conforme a gravidade e de forma proporcional:

a)    desconsiderar a transação para fins de progressão ou benefício;

b)    remover avaliação manipulada;

c)    limitar funcionalidades;

d)    suspender Anúncios;

e)    exigir verificação adicional;

f)     bloquear temporariamente valores quando houver fundamento financeiro;

g)    suspender a conta;

h)    encerrar a conta em casos suficientemente graves; e

i)     adotar medidas necessárias à proteção de direitos e ao cumprimento da legislação.

12.11. Medidas preventivas

A aplicação de medida preventiva ou de segurança não representa automaticamente acusação definitiva de fraude ou crime.

12.12. Obrigações financeiras

A desconsideração de uma venda para fins de progressão, reputação ou benefício não elimina eventual obrigação financeira legitimamente decorrente da transação.

Reembolsos, chargebacks, MED, reversões, Saldo Devedor e demais consequências financeiras observarão a Parte III.

12.13. Cooperação e medidas legais

Quando houver evidências suficientes de fraude, falsificação, obtenção indevida de valores ou outra conduta ilícita, o Painel Gods poderá preservar os registros pertinentes, adotar medidas para proteção de seus direitos e cooperar com autoridades competentes nos limites da legislação aplicável.

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO PAINEL GODS

PARTE III — PAGAMENTOS, TAXAS, RETENÇÃO, SALDOS, SAQUES, REEMBOLSOS, DISPUTAS FINANCEIRAS, CHARGEBACKS, MED, REVERSÕES E COMPENSAÇÃO DE VALORES

Versão consolidada — 31 de agosto de 2026

13.       PAGAMENTOS E PRESTADORES DE PAGAMENTO

13.1. Meios de pagamento

As compras realizadas por meio do Painel Gods poderão ser pagas através de Pix e de outros meios de pagamento que venham a ser expressamente disponibilizados pela Plataforma.

13.2. Prestadores terceiros

O Painel Gods poderá utilizar um ou mais Prestadores de Pagamento para processamento, recebimento, confirmação, liquidação, devolução, análise de risco, prevenção à fraude e demais etapas relacionadas às transações financeiras.

13.3. Ausência de instituição financeira própria

A utilização de Prestadores de Pagamento não significa que o Painel Gods se apresente como banco, instituição financeira ou instituição de pagamento, salvo se futuramente adotar estrutura juridicamente autorizada para tanto.

13.4. Regras dos Prestadores de Pagamento

As transações poderão estar sujeitas a procedimentos técnicos, operacionais e de segurança dos Prestadores de Pagamento, incluindo:

a)     confirmação de pagamento;

b)    validações;

c)    prevenção à fraude;

d)    bloqueios;

e)    reversões;

f)     devoluções;

g)    chargebacks;

h)    MED, quando aplicável ao Pix;

i)    verificações adicionais; e

j)     demais procedimentos inerentes ao respectivo meio de pagamento.

13.5. Distinção entre procedimentos

Para fins destes Termos, não deverão ser tratados como equivalentes:

a)    Disputa interna do Painel Gods;

b)    reembolso promovido ou processado no âmbito da Plataforma;

c)    Mecanismo Especial de Devolução — MED do Pix;

d)    chargeback ou contestação externa;

e)    reversão financeira;

f)    bloqueio financeiro; e

g)    outros procedimentos adotados por Prestadores de Pagamento.

Cada procedimento poderá possuir origem, finalidade e regras próprias.

13.6. MED

O MED seguirá as regras aplicáveis ao Pix e os procedimentos das instituições participantes.

O MED não constitui mecanismo comum para mero desacordo comercial, embora situações com indícios efetivos de fraude ou golpe possam receber tratamento próprio conforme a regulamentação e a análise das instituições envolvidas.

14.      PREÇO, PLANOS E TAXAS

14.1. Estrutura de cobrança

As transações poderão envolver duas cobranças distintas e independentes:

a)    Taxa do Vendedor; e

b)    Taxa de Serviço do Comprador.

A existência ou o percentual de uma não altera automaticamente a outra.

14.2. Taxa do Vendedor

A Taxa do Vendedor será calculada sobre o preço bruto do produto ou serviço vendido, conforme o plano aplicável ao Vendedor.

14.3. Planos do Vendedor

Na versão atual da Plataforma, poderão ser disponibilizados os seguintes planos:

Plano Grátis: 0% de Taxa do Vendedor.

Plano Prata: 8,99% de Taxa do Vendedor.

Plano Ouro: 11,99% de Taxa do Vendedor.

Plano Diamante: 12,99% de Taxa do Vendedor.

14.4. Plano padrão

Caso o Vendedor não selecione outro plano válido quando essa escolha estiver disponível, poderá ser aplicado o Plano Prata, com Taxa do Vendedor de 8,99%, conforme as condições apresentadas no Dashboard.

14.5. Taxa de Serviço do Comprador

Independentemente do plano do Vendedor, o Comprador pagará adicionalmente a Taxa de Serviço do Comprador, atualmente correspondente a 8,99% do preço do produto ou serviço adquirido.

14.6. Base de cálculo da Taxa de Serviço do Comprador

A Taxa de Serviço do Comprador será calculada sobre o preço do produto ou serviço adquirido.

A própria Taxa de Serviço do Comprador não integra sua base de cálculo, não havendo incidência da taxa sobre ela mesma.

14.7. Exemplo — produto de R$100,00

Para um produto ou serviço com preço de R$100,00:

Taxa de Serviço do Comprador:

8,99% de R$100,00 = R$8,99.

Valor total pago pelo Comprador:

R$100,00 + R$8,99 = R$108,99.

Esse total será o mesmo independentemente do plano escolhido pelo Vendedor.

14.8. Valores atribuíveis ao Vendedor

Considerando uma venda com preço de R$100,00, antes da retenção e de eventuais ajustes:

Plano Grátis — 0%

Taxa do Vendedor: R$0,00.

Valor líquido da venda atribuível ao Vendedor: R$100,00.

Plano Prata — 8,99%

Taxa do Vendedor: R$8,99.

Valor líquido da venda atribuível ao Vendedor: R$91,01.

Plano Ouro — 11,99%

Taxa do Vendedor: R$11,99.

Valor líquido da venda atribuível ao Vendedor: R$88,01.

Plano Diamante — 12,99%

Taxa do Vendedor: R$12,99.

Valor líquido da venda atribuível ao Vendedor: R$87,01.

14.9. Ausência de disponibilidade imediata

O valor líquido da venda atribuível ao Vendedor não significa que o respectivo valor esteja imediatamente disponível para saque.

A disponibilização dependerá das regras de retenção, entrega, confirmação, segurança, Disputas, bloqueios e demais condições estabelecidas nestes Termos.

14.10. Informação ao Comprador

Antes da confirmação do pagamento, o Painel Gods deverá buscar apresentar de forma clara:

a)    preço do produto ou serviço;

b)    Taxa de Serviço do Comprador;

c)    valor total a pagar; e

d)    demais cobranças aplicáveis, quando houver.

14.11. Informação ao Vendedor

O Dashboard do Vendedor deverá disponibilizar, conforme as funcionalidades existentes, informações referentes ao plano, percentual aplicável, valor bruto da venda, Taxa do Vendedor, valor líquido atribuível ao Vendedor e demais movimentações pertinentes.

14.12. Alterações futuras

Os percentuais, planos ou regras econômicas poderão ser alterados futuramente.

Mudanças economicamente relevantes serão aplicadas prospectivamente às novas operações, mediante informação ou disponibilização prévia quando juridicamente exigida.

Salvo previsão legal aplicável, não haverá aumento retroativo da taxa incidente sobre venda já constituída sob condição econômica anterior.

14.13. Arredondamento

Quando necessário, os valores monetários poderão ser arredondados para centavos segundo critérios matemáticos e operacionais compatíveis com o sistema financeiro utilizado.

15.       TAXA DE SERVIÇO DO COMPRADOR

15.1. Percentual atual

A Taxa de Serviço do Comprador corresponde atualmente a 8,99% do preço do produto ou serviço adquirido, independentemente do plano do Vendedor.

15.2. Finalidade

A Taxa de Serviço do Comprador remunera serviços e infraestrutura relacionados ao uso da Plataforma, incluindo, conforme aplicável:

a)    intermediação tecnológica;

b)   infraestrutura digital;

c)    funcionalidades do marketplace;

d)    segurança;

e)    processamento operacional;

f)     suporte ao fluxo da transação;

g)    ferramentas de registro;

h)     mecanismos internos de acompanhamento; e

i)     outras funcionalidades vinculadas à operação da Plataforma.

15.3. Natureza independente

A Taxa de Serviço do Comprador não integra o preço destinado ao Vendedor e não se confunde com a Taxa do Vendedor.

15.4. Informação prévia

A cobrança deverá ser apresentada ao Comprador antes da conclusão da compra.

15.5. Reembolso da taxa

O reembolso posterior do preço do produto ou serviço não implica automaticamente o reembolso da Taxa de Serviço do Comprador.

Quando os serviços de intermediação e infraestrutura correspondentes já tiverem sido efetivamente prestados, a Taxa de Serviço poderá permanecer com o Painel Gods na máxima extensão juridicamente permitida.

15.6. Problema causado pelo Vendedor

Quando o reembolso decorrer de problema relacionado à oferta, produto, serviço, entrega, execução, inadimplemento ou conduta do Vendedor, a Taxa de Serviço do Comprador poderá permanecer com o Painel Gods, desde que essa retenção seja juridicamente permitida no caso concreto.

15.7. Exceções legais

A Taxa de Serviço do Comprador será restituída quando a legislação aplicável tornar sua devolução obrigatória.

Nenhuma cláusula destes Termos pretende afastar direito de restituição que não possa ser validamente limitado por contrato.

15.8. Falha exclusiva do Painel Gods

Também poderá ocorrer devolução da Taxa de Serviço do Comprador quando a obrigação de reembolso decorrer comprovadamente de falha exclusiva e diretamente atribuível ao Painel Gods.

16.      PERÍODO INICIAL DE RETENÇÃO — 20 DIAS

16.1. Regra inicial

O Vendedor recém-habilitado iniciará suas atividades sujeito a período de retenção de 20 dias corridos por venda.

16.2. Início da contagem

O período de retenção será contado a partir da aprovação do pagamento da respectiva transação.

16.3. Condições cumulativas para liberação

A simples passagem dos 20 dias não obriga a liberação automática do valor.

Para que o valor se torne elegível à disponibilidade, deverão estar preenchidas as condições aplicáveis, incluindo:

a)     pagamento aprovado;

b)    transcurso integral do período de retenção;

c)    entrega ou execução do produto ou serviço;

d)    registro adequado da entrega ou execução;

e)    confirmação do Comprador, quando exigida pelo fluxo da Plataforma; e

f)     inexistência de bloqueio ou impedimento legítimo.

16.4. Pedido não entregue

Pedido não entregue ou serviço não executado não se tornará automaticamente disponível apenas pelo decurso do prazo.

16.5. Ausência de confirmação

Quando a confirmação do Comprador constituir condição operacional para liberação, a ausência dessa confirmação poderá impedir a disponibilização automática, observados os procedimentos aplicáveis.

16.6. Confirmação não é renúncia

A confirmação do Comprador constitui elemento operacional e probatório relevante, mas não representa renúncia automática a direitos que não possam ser afastados pela legislação.

17.       PROGRESSÃO DO PERÍODO DE RETENÇÃO DE 20 PARA 9 DIAS

17.1. Regra de progressão

O Vendedor poderá progredir do período inicial de retenção de 20 dias corridos para período reduzido de 9 dias corridos, desde que cumpra os requisitos estabelecidos nesta seção.

17.2. Três vendas qualificadas

Para progressão, o Vendedor deverá concluir 3 vendas qualificadas.

17.3. Compradores distintos

As três vendas deverão ser realizadas para 3 Compradores distintos.

17.4. Requisitos de cada venda

Cada uma das três vendas deverá:

a)    possuir pagamento efetivamente aprovado;

b)    constituir transação real;

c)    ter sido entregue ou executada;

d)    possuir os registros exigidos pela Plataforma;

e)    ter sido confirmada pelo Comprador quando exigível;

f)     cumprir integralmente seu período individual de 20 dias corridos;

g)    não ser cancelada;

h)    não ser simulada;

i)    não ser fraudulenta;

j)     não ter sido artificialmente estruturada para manipular a progressão; e

k)    não possuir impedimento relevante incompatível com a qualificação.

17.5. Maturação individual

As três vendas deverão cumprir individualmente seus respectivos períodos de 20 dias.

A simples realização de três Pedidos não gera progressão imediata.

17.6. Momento da progressão

A progressão ocorrerá somente depois que as três vendas qualificadas tiverem cumprido os requisitos previstos nesta seção.

17.7. Aplicação prospectiva dos 9 dias

Após a progressão, as novas vendas realizadas a partir desse momento ficarão sujeitas ao período de retenção de 9 dias corridos.

17.8. Ausência de retroatividade

As três vendas utilizadas para a qualificação e quaisquer outras vendas constituídas anteriormente à progressão permanecerão sujeitas ao período de retenção originalmente aplicável.

Não haverá redução retroativa de 20 para 9 dias.

17.9. Condições de liberação no período de 9 dias

A venda submetida ao período de 9 dias ainda dependerá de:

a)     pagamento aprovado;

b)    transcurso integral dos 9 dias;

c)    entrega ou execução;

d)    registro adequado;

e)    confirmação do Comprador, quando exigível; e

f)     inexistência de impedimento legítimo.

17.10. Reavaliação da condição de 9 dias

O acesso ao período reduzido poderá ser reavaliado quando surgirem elementos objetivos de risco, como:

a)    aumento relevante de Disputas;

b)    chargebacks;

c)     MED;

d)    reversões;

e)    indícios fundamentados de fraude;

f)    irregularidades de KYC;

g)    risco financeiro objetivamente identificado;

h)    manipulação de transações; ou

i)     outras situações relevantes de segurança.

17.11. Retorno ao período de 20 dias

Quando justificado por risco objetivo, o Painel Gods poderá restabelecer o período de 20 dias para novas vendas futuras do Vendedor.

Essa alteração não deverá, por si só, aumentar retroativamente o período originalmente atribuído a vendas já constituídas.

17.12. Bloqueios específicos

O disposto na cláusula anterior não impede bloqueio específico sobre transação anterior quando surgir fundamento legítimo relacionado àquela venda, como Disputa, chargeback, MED, reversão, fraude ou obrigação financeira.

18.      SALDOS E REGISTRO FINANCEIRO

18.1. Natureza dos saldos

Os saldos apresentados no Dashboard representam registros operacionais de créditos e obrigações decorrentes das transações.

Eles não constituem conta bancária, conta de investimento, aplicação financeira ou depósito remunerado mantido diretamente pelo Painel Gods.

18.2. Categorias

O sistema poderá classificar valores como:

a)    Saldo em Retenção;

b)    Saldo Disponível;

c)    Saldo Bloqueado;

d)    Reserva de Segurança; e

e)    Saldo Devedor ou Saldo Negativo.

18.3. Saldo em Retenção

Representa valores ainda sujeitos ao período de retenção ou às condições de liberação.

18.4. Saldo Disponível

Representa valores elegíveis para saque naquele momento, sem prejuízo de superveniência de obrigação legítima relacionada às transações.

18.5. Saldo Bloqueado

Poderá ser utilizado quando houver fundamento relacionado, entre outros, a:

a)    Disputa;

b)    reembolso;

c)    chargeback;

d)     MED;

e)    reversão;

f)    fraude;

g)    irregularidade de KYC;

h)    segurança;

i)     Saldo Devedor;

j)     determinação de autoridade;

k)    procedimento de Prestador de Pagamento; ou

l)    risco financeiro concreto.

18.6. Superveniência de obrigação

Valor anteriormente classificado como disponível poderá ser posteriormente bloqueado ou utilizado para satisfação de obrigação superveniente legitimamente relacionada às transações do Vendedor.

18.7. Transparência do registro

Sempre que tecnicamente possível, o Dashboard deverá apresentar registros referentes a:

a)    preço bruto da venda;

b)    Taxa do Vendedor;

c)    valor líquido da venda atribuível ao Vendedor;

d)    retenção;

e)    liberação;

f)    bloqueio;

g)    Reserva de Segurança;

h)    reembolso;

i)     chargeback;

j)     MED;

k)    reversão;

l)     compensação;

m)   Saldo Devedor; e

n)    saque.

18.8. Correção de erros

O Painel Gods poderá corrigir erro material, técnico ou de processamento identificável no registro financeiro.

A correção não autoriza alteração arbitrária de saldo e deverá, sempre que possível, deixar registro suficientemente compreensível da movimentação.

18.9. Ausência de rendimentos

Salvo se futuramente houver estrutura específica juridicamente autorizada, os valores registrados não gerarão juros, rendimentos ou remuneração financeira em favor do Usuário apenas em razão de sua permanência no sistema.

19.       SAQUES

19.1. Meio de saque

Os saques do Vendedor serão realizados através de Pix, salvo se outro método vier a ser oficialmente disponibilizado pela Plataforma.

19.2. Titularidade

A chave Pix ou conta destinatária deverá possuir titularidade compatível com a pessoa aprovada no KYC.

19.3. Proibição de saque para terceiros

O Vendedor não poderá solicitar saque para chave ou conta pertencente a terceiro não aprovado como titular da relação financeira.

19.4. Conta sob Responsabilidade Legal

Na Conta sob Responsabilidade Legal, o saque deverá ser realizado para titularidade do adulto responsável aprovado no KYC.

19.5. Alteração da chave Pix

A alteração da chave Pix ou de outros dados financeiros poderá resultar em:

a)    nova validação de titularidade;

b)    reautenticação;

c)    solicitação de documentos; ou

d)    bloqueio temporário razoável por segurança.

19.6. Processamento do saque

O saque estará sujeito:

a)    à existência de Saldo Disponível;

b)    às verificações de segurança;

c)    à ausência de bloqueio legítimo;

d)    aos procedimentos do Prestador de Pagamento; e

e)    às demais condições aplicáveis.

19.7. Saque não extingue responsabilidades

O saque de valores não extingue responsabilidades decorrentes das vendas que originaram esses valores.

O Vendedor continuará responsável pelas obrigações posteriores legitimamente relacionadas às transações, inclusive reembolsos, chargebacks, MED, reversões e outros débitos aplicáveis.

20.       REEMBOLSOS E TRATAMENTO DAS TAXAS

20.1. Reembolso integral

Quando for devido reembolso integral do preço do produto ou serviço, o valor correspondente será recomposto conforme estes Termos, a Política de Reembolso e Disputas e a legislação aplicável.

20.2. Recomposição do preço

Na relação financeira com o Vendedor, o valor líquido que lhe havia sido atribuído e a correspondente Taxa do Vendedor poderão ser utilizados para recompor o preço do produto ou serviço objeto do reembolso.

20.3. Taxa do Vendedor em reembolso integral

Quando houver reembolso integral do preço do produto ou serviço, a Taxa do Vendedor relacionada àquela venda não permanecerá automaticamente como receita adicional do Painel Gods.

Ela poderá integrar a recomposição do valor do produto ou serviço devolvido ao Comprador.

20.4. Exemplo — Plano Prata

Considere:

Preço do produto ou serviço: R$100,00.

Taxa de Serviço do Comprador: R$8,99.

Total pago pelo Comprador: R$108,99.

Taxa do Vendedor no Plano Prata: R$8,99.

Valor líquido da venda atribuível ao Vendedor antes da retenção e de outros ajustes: R$91,01.

Caso seja devido reembolso integral do preço de R$100,00:

R$91,01 atribuíveis ao Vendedor + R$8,99 correspondentes à Taxa do Vendedor = R$100,00.

O Comprador receberá R$100,00 referentes ao preço do produto ou serviço.

O Vendedor ficará sem valor líquido decorrente daquela venda.

20.5. Taxa de Serviço do Comprador no exemplo

Se, no caso concreto, for juridicamente permitido manter a Taxa de Serviço do Comprador, o Painel Gods permanecerá somente com os R$8,99 correspondentes à Taxa de Serviço do Comprador.

20.6. Exceções

Se a legislação aplicável exigir a restituição também da Taxa de Serviço do Comprador, esta deverá ser devolvida.

20.7. Reembolso parcial

Nos reembolsos parciais, os valores serão ajustados de acordo com a proporção ou critério correspondente ao problema reconhecido.

A parcela proporcional da Taxa do Vendedor poderá integrar a recomposição do valor parcialmente devolvido.

20.8. Taxa do Comprador em reembolso parcial

O tratamento da Taxa de Serviço do Comprador em reembolso parcial observará:

a)    a natureza do reembolso;

b)    os serviços efetivamente prestados pela Plataforma;

c)    estes Termos;

d)    a Política de Reembolso e Disputas; e

e)    a legislação aplicável.

20.9. Forma de devolução

Sempre que tecnicamente possível, o reembolso será processado pelo fluxo original da transação ou por funcionalidade oficial do Prestador de Pagamento.

20.10. Prevenção à fraude

O Painel Gods poderá recusar solicitação destinada a devolver valores para chave Pix, conta ou destinatário diferente da origem da transação quando isso representar risco de fraude, desvio ou duplicidade.

A orientação do Banco Central recomenda utilizar a funcionalidade própria de devolução do Pix e alerta para o risco de devolver recursos a uma conta diferente da conta pagadora.

21.      DISPUTAS E EFEITOS FINANCEIROS

21.1. Sistema interno

Os problemas relacionados ao Pedido poderão ser analisados por meio do sistema interno de Disputas previsto na Parte II e detalhado na Política de Reembolso e Disputas.

21.2. Bloqueio durante análise

Durante a análise, o Painel Gods poderá bloquear valores diretamente relacionados à transação quando necessário para preservar a possibilidade de solução financeira.

21.3. Valores já sacados

Se os valores da venda já tiverem sido sacados ou forem insuficientes, a existência da Disputa não ficará prejudicada.

21.4. Utilização de outros créditos

Quando juridicamente aplicável, créditos presentes ou futuros atribuíveis ao Vendedor poderão ser utilizados para satisfação de obrigação financeira decorrente da Disputa.

21.5. Resultado

A Disputa poderá resultar, conforme o caso, em:

a)    manutenção da transação;

b)     cumprimento ou complementação;

c)    reembolso parcial;

d)    reembolso integral; ou

e)    outra solução juridicamente permitida.

21.6. Direitos externos

O sistema interno não impede o exercício de direitos legalmente assegurados perante instituição financeira, Prestador de Pagamento, Procon, autoridade competente ou Poder Judiciário.

22.       CHARGEBACKS, MED, REVERSÕES E RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR

22.1. Distinção

Chargeback, MED, reversão, reembolso e Disputa interna são procedimentos distintos, mesmo que possam produzir consequências financeiras relacionadas à mesma transação.

22.2. MED

O MED seguirá as regras do arranjo Pix e os procedimentos das instituições participantes.

Sua utilização externa não impede que o Painel Gods aplique os efeitos financeiros internos correspondentes à transação conforme estes Termos.

22.3. Responsabilidade econômica do Vendedor

Na relação contratual interna entre o Painel Gods e o Vendedor, caberá ao Vendedor suportar os efeitos econômicos dos chargebacks, MED, reversões, reembolsos, contestações, devoluções e demais débitos que decorram ou estejam diretamente relacionados à sua venda, Anúncio, oferta, produto, serviço, entrega, execução, inadimplemento, conduta ou obrigação perante o Comprador.

Essa responsabilidade permanecerá aplicável ainda que os valores da respectiva venda já tenham sido liberados ou sacados pelo Vendedor.

22.4. Origem externa não afasta a responsabilidade

A responsabilidade econômica atribuída ao Vendedor não será afastada pelo simples fato de o procedimento ter sido iniciado, determinado ou processado pelo:

a)     Comprador;

b)    banco;

c)   instituição financeira;

d)    instituição de pagamento;

e)    Prestador de Pagamento; ou

f)     outro terceiro legitimamente envolvido na operação.

22.5. Medidas financeiras

Para satisfação dessas obrigações, o Painel Gods poderá, na máxima extensão juridicamente permitida:

a)    utilizar Saldo Disponível;

b)    bloquear valores;

c)    utilizar valores em Retenção;

d)    utilizar Reserva de Segurança;

e)    realizar compensação com créditos atuais ou futuros quando juridicamente aplicável;

f)     constituir Saldo Devedor ou Saldo Negativo;

g)    suspender saques; e

h)    exigir regularização direta pelo Vendedor.

22.6. Permanência após saque

A retirada dos valores pelo Vendedor não extingue sua responsabilidade econômica por chargeback, MED, reversão, reembolso ou outro débito posteriormente relacionado àquela venda.

22.7. Exceção por falha exclusivamente atribuível ao Painel Gods

A regra prevista nesta seção não será utilizada para transferir ao Vendedor prejuízo que seja comprovadamente decorrente exclusivamente de ato ou falha diretamente imputável ao Painel Gods, sem contribuição causal da venda, oferta, produto, serviço, entrega, execução, conduta ou obrigação do Vendedor.

22.8. Cooperação do Vendedor

O Vendedor deverá colaborar com a defesa da transação, fornecendo, quando solicitado e disponível:

a)    registros do Chat;

b)    arquivos;

c)    comprovação de entrega;

d)     comprovação de execução;

e)    informações sobre o Anúncio;

f)     comunicações pertinentes;

g)    demais evidências relevantes.

22.9. Ausência de resposta

A falta de resposta do Vendedor poderá prejudicar a possibilidade de defesa da transação e permitir a análise com base nas informações disponíveis.

A ausência de manifestação não será automaticamente tratada como confissão de fraude.

22.10. Ausência de acusação automática

A existência de chargeback, MED, reversão ou reembolso não significa automaticamente que o Vendedor ou Comprador tenha cometido crime ou fraude.

22.11. Custos efetivamente incidentes

Quando um Prestador de Pagamento impuser custo, tarifa ou despesa diretamente relacionada ao chargeback, reversão ou procedimento financeiro correspondente, o valor poderá ser atribuído ao Vendedor responsável pela transação, desde que:

a)    o custo seja efetivamente incidente;

b)    haja relação direta com a respectiva transação;

c)    a cobrança seja contratual e juridicamente permitida; e

d)    não constitua penalidade arbitrária criada pelo Painel Gods.

23.       SALDO DEVEDOR E COMPENSAÇÃO

23.1. Constituição de Saldo Devedor

Poderá existir Saldo Devedor quando os débitos atribuíveis ao Vendedor forem superiores aos seus créditos disponíveis ou passíveis de utilização.

23.2. Possíveis origens

O Saldo Devedor poderá decorrer, conforme aplicável, de:

a)    reembolso;

b)    Disputa;

c)    chargeback;

d)     MED;

e)    reversão;

f)     valores recebidos indevidamente;

g)     fraude ou manipulação comprovada;

h)    erro financeiro legitimamente corrigido;

i)     custos efetivamente relacionados a determinada transação; ou

j)     outras obrigações financeiras previstas nestes Termos.

23.3. Compensação

Quando o Painel Gods e o Vendedor forem reciprocamente credor e devedor e estiverem presentes os requisitos jurídicos aplicáveis, poderá ocorrer compensação de créditos e débitos.

23.4. Créditos futuros

Créditos futuros do Vendedor poderão ser utilizados para regularização de Saldo Devedor quando juridicamente cabível.

23.5. Exemplo

Caso o Vendedor possua Saldo Devedor de R$300,00 e posteriormente adquira crédito de R$500,00 passível de compensação:

R$300,00 poderão ser utilizados para regularizar a obrigação.

O saldo remanescente será de R$200,00, sujeito às regras normais de retenção, bloqueio e saque.

23.6. Suspensão de saques

Enquanto existir obrigação financeira exigível e legítima, os saques poderão permanecer suspensos na extensão necessária à proteção do crédito.

23.7. Regularização direta

O Painel Gods poderá solicitar pagamento ou outra forma válida de regularização do Saldo Devedor.

23.8. Encerramento da conta

O encerramento ou suspensão da conta não extingue Saldo Devedor anteriormente constituído.

23.9. Cobrança

Obrigações vencidas e não regularizadas poderão ser objeto de cobrança extrajudicial ou judicial, observada a legislação aplicável.

24.       BLOQUEIOS E RESERVA DE SEGURANÇA

24.1. Bloqueios

Valores poderão ser temporariamente bloqueados quando houver fundamento legítimo relacionado a:

a)    Disputa;

b)    reembolso;

c)    chargeback;

d)     MED;

e)    reversão;

f)     fraude ou manipulação;

g)    inconsistência relevante de KYC;

h)    segurança da conta;

i)     Saldo Devedor;

j)     determinação de autoridade;

k)    procedimento de Prestador de Pagamento; ou

l)    risco financeiro concreto.

24.2. Proporcionalidade

Os bloqueios deverão buscar relação proporcional com a natureza e dimensão do risco identificado.

24.3. Reserva de Segurança

O Painel Gods poderá constituir Reserva de Segurança quando houver risco financeiro objetivamente elevado relacionado às transações do Vendedor.

24.4. Possíveis fundamentos

A Reserva poderá ser adotada, por exemplo, diante de:

a)    crescimento transacional atípico acompanhado de risco relevante;

b)    elevado número ou concentração de Disputas;

c)    chargebacks;

d)     MED;

e)    reversões;

f)     investigação fundamentada de fraude;

g)    inconsistências de KYC;

h)    risco de insuficiência de valores para futuras obrigações; ou

i)     exigência legítima de Prestador de Pagamento.

24.5. Utilização

A Reserva de Segurança poderá ser utilizada para satisfação de obrigação financeira legítima atribuível ao Vendedor.

24.6. Natureza

A Reserva de Segurança não constitui taxa, multa, penalidade, confisco ou receita automática do Painel Gods.

24.7. Informação ao Vendedor

Quando possível sem comprometer mecanismos antifraude ou investigação de segurança, o Dashboard poderá informar a existência e movimentação da Reserva.

24.8. Duração

A Reserva permanecerá somente enquanto existir fundamento legítimo para sua manutenção, ressalvados prazos determinados por lei, autoridade ou Prestador de Pagamento.

24.9. Revisão

Quando cessar ou diminuir significativamente o fundamento que justificou a Reserva, o Painel Gods deverá reavaliar sua manutenção, extensão ou encerramento.

25.       DUPLICIDADE DE REEMBOLSO E DEVOLUÇÃO

25.1. Procedimentos paralelos

O Comprador poderá, quando juridicamente cabível, utilizar mecanismos internos e externos de proteção.

25.2. Verificação

Quando o Painel Gods tomar conhecimento de procedimento externo relacionado à mesma perda econômica discutida internamente, poderá suspender ou ajustar temporariamente a análise financeira para verificar eventual devolução já realizada.

25.3. Proibição de duplicidade consciente

É proibido obter ou tentar obter conscientemente duas restituições referentes ao mesmo prejuízo econômico, sem que exista direito independente a cada uma delas.

25.4. Regularização

Caso ocorra duplicidade indevida, o Usuário deverá cooperar com a regularização dos valores.

25.5. Recuperação

Valores recebidos indevidamente em duplicidade poderão ser objeto de restituição, compensação ou cobrança nos meios juridicamente permitidos.

25.6. Ausência de presunção automática de fraude

A utilização simultânea ou sucessiva de Disputa interna, reclamação bancária, MED ou outro procedimento não será, isoladamente, considerada prova automática de fraude.

A caracterização dependerá da conduta, conhecimento e circunstâncias do caso.

26.       DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS COMPLEMENTARES

26.1. Registros

O Painel Gods poderá manter registros necessários à administração de:

a)     pagamentos;

b)    taxas;

c)    retenções;

d)    liberações;

e)    saques;

f)     reembolsos;

g)    Disputas;

h)    chargebacks;

i)     MED;

j)    reversões;

k)    bloqueios;

l)     Reserva de Segurança;

m)    compensações; e

n)    Saldo Devedor.

O tratamento desses dados observará a legislação de proteção de dados aplicável.

26.2. Alterações econômicas

Alterações materiais em taxas, períodos ou regras financeiras serão aplicadas às operações futuras de acordo com sua natureza e mediante informação prévia quando exigida.

26.3. Ausência de alteração retroativa

Salvo exigência legal ou ocorrência específica legitimamente relacionada à própria transação, o Painel Gods não deverá alterar retroativamente as condições econômicas originalmente aplicáveis a venda já constituída.

26.4. Integração

Esta Parte III deverá ser interpretada em conjunto com:

a)    Parte I destes Termos;

b)    Parte II destes Termos;

c)     Termos do Vendedor;

d)    Política de Reembolso e Disputas;

e)    Política de Privacidade; e

f)     demais documentos oficiais aplicáveis.

26.5. Prevalência da legislação

Nenhuma disposição desta Parte III deverá ser interpretada como exclusão de direito ou obrigação que não possa ser validamente afastado pela legislação brasileira.

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO PAINEL GODS

PARTE IV — CONDUTA DOS USUÁRIOS, SEGURANÇA, MEDIDAS PREVENTIVAS, RESTRIÇÕES, SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DE

CONTA

Versão consolidada — 31 de agosto de 2026

27.         DEVERES GERAIS DOS USUÁRIOS

27.1. Boa-fé

Os Usuários deverão utilizar o Painel Gods de boa-fé, respeitando estes Termos, as políticas da Plataforma, os direitos de terceiros e a legislação brasileira aplicável.

27.2. Uso lícito

O Usuário não poderá utilizar o Painel Gods para praticar, promover, facilitar, ocultar ou tentar realizar atividade ilícita.

27.3. Informações verdadeiras

Sempre que uma informação for necessária para cadastro, contratação, KYC, segurança, Disputa, pagamento, saque ou outra funcionalidade relevante, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras e não poderá deliberadamente apresentar dados falsos, adulterados ou enganosos.

27.4. Cooperação

O Usuário deverá cooperar razoavelmente com verificações legítimas relacionadas a:

a)    segurança da conta;

b)    identidade;

c)    KYC;

d)    Pedido;

e)    Disputa;

f)     reembolso;

g)    chargeback;

h)     MED;

i)    reversão;

j)     prevenção à fraude;

k)    cumprimento de obrigação legal; ou

l)    proteção de direitos.

27.5. Direitos de terceiros

O Usuário deverá respeitar direitos de terceiros, incluindo, conforme aplicável:

a)   direitos autorais;

b)    marcas;

c)    propriedade industrial;

d)     imagem;

e)    honra;

f)    privacidade;

g)    proteção de dados pessoais;

h)    direitos do consumidor; e

i)     demais direitos reconhecidos pela legislação.

27.6. Cumprimento das regras específicas

O Usuário deverá observar também as regras específicas relacionadas à função que estiver utilizando, incluindo as aplicáveis a Compradores, Vendedores, Anúncios, Pedidos, pagamentos, Chat, Disputas e saques.

28.         CONDUTAS PROIBIDAS

28.1. Proibição geral

É proibido utilizar o Painel Gods de maneira fraudulenta, abusiva, ilícita ou destinada a contornar artificialmente suas regras e mecanismos de segurança.

28.2. Condutas especificamente proibidas

Sem prejuízo das demais proibições previstas nestes Termos, é proibido:

a)   utilizar identidade falsa;

b)    utilizar documento falso, adulterado, furtado ou obtido ilicitamente;

c)    utilizar indevidamente identidade ou documento de terceiro;

d)    assumir falsamente a identidade de outra pessoa;

e)    criar ou utilizar conta com finalidade fraudulenta;

f)     acessar conta de terceiro sem autorização;

g)    comercializar conta comprometida ou obtida ilicitamente;

h)    manipular vendas, avaliações, reputação ou métricas;

i)     realizar vendas simuladas;

j)     tentar manipular o período de retenção;

k)    tentar evitar artificialmente taxas;

l)     induzir Comprador a realizar pagamento externo para contornar as regras da Plataforma;

m)   apresentar evidência falsa;

n)    manipular Disputa;

o) solicitar reembolso de forma deliberadamente fraudulenta;

p) tentar obter conscientemente restituição duplicada referente ao mesmo prejuízo;

q)    utilizar de forma fraudulenta ou abusiva procedimentos de chargeback, MED, reembolso ou outro mecanismo financeiro;

r)    utilizar a Plataforma para lavagem ou ocultação ilícita de recursos;

s)    utilizar o Painel Gods para comercialização de produto ou serviço proibido;

t)     tentar comprometer a segurança, estabilidade ou disponibilidade da Plataforma;

u)    utilizar automação não autorizada quando destinada a fraude, abuso, manipulação ou sobrecarga;

v)    tentar obter acesso não autorizado a sistemas, contas, dados ou funcionalidades;

w)   explorar vulnerabilidade de segurança de forma maliciosa;

x)    introduzir malware, ransomware, spyware ou código malicioso;

y)    realizar engenharia social com finalidade fraudulenta;

z)    coletar dados pessoais de outros Usuários de forma ilícita;

aa) utilizar dados obtidos através do Painel Gods para finalidade ilícita;

ab) assediar, ameaçar, extorquir ou intimidar outro Usuário;

ac) utilizar o Chat para promover fraude ou atividade ilícita; ou

ad) auxiliar conscientemente terceiro a praticar qualquer das condutas proibidas nestes Termos.

28.3. Tentativa

A tentativa comprovadamente destinada à prática de conduta proibida poderá ser considerada para aplicação das medidas previstas nestes Termos, ainda que o resultado pretendido não tenha sido alcançado.

28.4. Análise contextual

A existência isolada de um evento técnico ou comportamento atípico não será necessariamente considerada prova definitiva de fraude.

O Painel Gods poderá considerar o conjunto de elementos legitimamente disponíveis.

29.         SEGURANÇA DA CONTA E ACESSO

29.1. Proteção das credenciais

O Usuário deverá adotar medidas razoáveis para proteger senha, códigos de autenticação e demais credenciais de acesso.

29.2. Compartilhamento

O Usuário não deverá compartilhar suas credenciais de forma que comprometa a segurança da conta ou permita utilização em desacordo com estes Termos.

29.3. Acesso suspeito

Quando identificar risco razoável de acesso não autorizado, comprometimento de credenciais ou tomada de conta, o Painel Gods poderá adotar medidas preventivas de segurança.

29.4. Medidas possíveis

As medidas poderão incluir:

a)    encerramento de sessões ativas;

b)    solicitação de nova autenticação;

c)    redefinição de senha;

d)    verificação adicional;

e)    confirmação de identidade;

f)     novo KYC;

g)    limitação temporária de funcionalidades;

h)    suspensão temporária de saques; ou

i)     suspensão preventiva da conta.

29.5. Comunicação do Usuário

O Usuário deverá comunicar ao Painel Gods, assim que razoavelmente possível, comprometimento relevante da conta de que tenha conhecimento.

29.6. Recuperação

A restauração do acesso poderá depender da comprovação suficiente de identidade e titularidade.

29.7. Conta comprometida

Quando houver indícios razoáveis de que determinada conta está sendo utilizada por terceiro não autorizado, o Painel Gods poderá restringi-la temporariamente para proteger o titular, outros Usuários e a própria Plataforma.

30.         PROTEÇÃO DA INFRAESTRUTURA E DOS SISTEMAS DO PAINEL GODS

30.1. Integridade tecnológica

É proibido interferir deliberadamente no funcionamento normal, segurança ou integridade tecnológica do Painel Gods.

30.2. Acesso não autorizado

O Usuário não poderá tentar obter acesso não autorizado a:

a)    servidores;

b)    bancos de dados;

c)    painéis administrativos;

d)    contas de terceiros;

e)    APIs não disponibilizadas ao respectivo Usuário;

f)    sistemas internos;

g)    mecanismos antifraude; ou

h)    outras áreas protegidas.

30.3. Exploração maliciosa

É proibido explorar vulnerabilidade técnica com a finalidade de:

a)    obter vantagem indevida;

b)    acessar dados sem autorização;

c)    alterar saldos;

d)    manipular transações;

e)    prejudicar Usuários;

f)     comprometer a Plataforma; ou

g) praticar atividade ilícita.

30.4. Testes de segurança

Nada nesta seção deverá ser interpretado como autorização automática para realizar testes de invasão, exploração de vulnerabilidades ou outras atividades de segurança sobre a infraestrutura do Painel Gods.

30.5. Automação abusiva

O Painel Gods poderá limitar automações, bots, scripts ou acessos automatizados que:

a)    prejudiquem a estabilidade da Plataforma;

b)     violem mecanismos de segurança;

c)    sejam utilizados para fraude;

d)    realizem coleta ilícita de dados;

e)    manipulem métricas; ou

f)     contrariem restrições técnicas legitimamente estabelecidas.

30.6. Proteção antifraude

O Painel Gods poderá adotar controles técnicos e operacionais destinados à prevenção e detecção de fraude, abuso, invasões e outras ameaças.

A Plataforma não será obrigada a divulgar detalhes cuja revelação possa comprometer a eficácia desses mecanismos.

31.         MEDIDAS PREVENTIVAS E CORRETIVAS

31.1. Finalidade

O Painel Gods poderá adotar medidas preventivas ou corretivas quando houver fundamento legítimo relacionado à segurança, fraude, descumprimento contratual, proteção de Usuários, risco financeiro ou cumprimento da legislação.

31.2. Possíveis medidas

Conforme a natureza da situação, poderão ser adotadas:

a)    aviso ou orientação;

b)    solicitação de esclarecimentos;

c)    solicitação de documentos;

d)    verificação adicional;

e)    novo KYC;

f)     restrição temporária de funcionalidade;

g)    limitação de publicação de Anúncios;

h)    remoção ou suspensão de Anúncio;

i)     restrição temporária de compras;

j)     restrição temporária de vendas;

k)    suspensão temporária de saque;

l)     bloqueio de valores quando houver fundamento financeiro legítimo;

m)   constituição de Reserva de Segurança nos termos da Parte III;

n)    suspensão preventiva da conta;

o) suspensão por violação confirmada;

p)    encerramento da conta; ou

q)    outras providências necessárias e juridicamente permitidas.

31.3. Proporcionalidade

A medida adotada deverá considerar, quando pertinente:

a)    natureza da ocorrência;

b)    gravidade;

c)    risco aos Usuários;

d)    risco financeiro;

e)    potencial de dano;

f)    reincidência;

g)    existência de indícios de fraude;

h)    cooperação do Usuário;

i)    possibilidade de correção;

j)    urgência; e

k)    obrigação legal ou regulatória aplicável.

31.4. Medida menos gravosa

Quando compatível com a segurança, a legislação e a gravidade do caso, o Painel Gods poderá optar por medida menos gravosa antes do encerramento definitivo da conta.

31.5. Ausência de obrigatoriedade de advertência prévia

O Painel Gods não estará obrigado a aplicar advertência antes de medida mais severa quando a natureza da ocorrência justificar atuação imediata, especialmente em situações envolvendo:

a)    fraude relevante;

b)    risco de dano a terceiros;

c)     comprometimento de segurança;

d)    atividade manifestamente ilícita;

e)    identidade ou documentação fraudulenta;

f)    risco financeiro significativo;

g)    tentativa de evasão das medidas de segurança; ou

h)    determinação legal ou de autoridade competente.

31.6. Medida preventiva não é condenação

Suspensão preventiva, bloqueio de segurança ou solicitação de verificação adicional não significa automaticamente conclusão definitiva de fraude, crime ou violação.

32.         SUSPENSÃO PREVENTIVA

32.1. Hipóteses

A conta ou determinada funcionalidade poderá ser suspensa preventivamente quando existirem elementos razoáveis que indiquem necessidade de investigação ou proteção imediata.

32.2. Situações possíveis

A suspensão preventiva poderá ocorrer, entre outros casos, diante de:

a)    suspeita fundamentada de fraude;

b)    possível comprometimento da conta;

c)    inconsistência relevante de identidade;

d)    documentação possivelmente falsa;

e)    movimentação financeira incompatível acompanhada de outros sinais de risco;

f)     número ou padrão atípico de Disputas, chargebacks, MED ou reversões;

g)    denúncia suficientemente fundamentada;

h)    possível comercialização de item proibido;

i)     risco relevante ao Comprador;

j)     tentativa de manipulação de retenção;

k)    risco à segurança da Plataforma; ou

l)     obrigação decorrente de Prestador de Pagamento ou autoridade competente.

32.3. Extensão

Sempre que possível, a suspensão deverá ser limitada às funcionalidades necessárias para controle do risco identificado.

32.4. Valores

A suspensão da conta não implica automaticamente perda dos valores registrados.

Os valores poderão permanecer sujeitos às regras de retenção, bloqueio, Reserva de Segurança, Disputas, reembolsos, chargebacks, MED, reversões e Saldo Devedor previstas na Parte III.

32.5. Análise

O Painel Gods poderá solicitar informações ou documentos necessários à análise.

32.6. Cooperação

A recusa injustificada em fornecer informação essencial que o Usuário esteja contratualmente ou legalmente obrigado a fornecer poderá ser considerada na decisão, especialmente quando impedir verificação necessária de identidade, segurança ou legitimidade da transação.

33.         SUSPENSÃO POR VIOLAÇÃO

33.1. Aplicação

Quando houver elementos suficientes indicando violação destes Termos ou das políticas aplicáveis, o Painel Gods poderá suspender a conta ou determinadas funcionalidades.

33.2. Suspensão temporária

A suspensão poderá ser temporária quando:

a)    a irregularidade for sanável;

b)    for necessária correção;

c)    houver necessidade de revalidação;

d)    a gravidade não justificar encerramento imediato; ou

e)    for adequado acompanhar a conduta futura do Usuário.

33.3. Reincidência

A repetição de violações poderá justificar medidas progressivamente mais severas.

33.4. Contorno da suspensão

É proibido criar, adquirir, utilizar ou controlar outra conta com a finalidade de contornar suspensão ou restrição legitimamente aplicada.

33.5. Conta relacionada

A mera existência de vínculo técnico entre contas não implica automaticamente que ambas pertençam à mesma pessoa.

Entretanto, quando houver elementos suficientes indicando que outra conta está sendo utilizada para contornar uma restrição, essa conta poderá ser submetida a análise e medidas correspondentes.

34.         ENCERRAMENTO DA CONTA PELO PAINEL GODS

34.1. Encerramento

O Painel Gods poderá encerrar uma conta quando houver fundamento contratual ou legal suficiente, observada a natureza da situação.

34.2. Hipóteses de encerramento

O encerramento poderá ocorrer, especialmente, quando houver:

a)    fraude suficientemente comprovada;

b)    falsificação de identidade ou documentação;

c)    utilização da conta para atividade ilícita;

d)    comercialização reiterada ou grave de produtos ou serviços proibidos;

e)    tentativa relevante de comprometer a segurança da Plataforma;

f)     invasão ou acesso não autorizado;

g)    manipulação sistemática de transações;

h)    venda simulada reiterada ou grave;

i)     manipulação de Disputas ou evidências;

j)     evasão deliberada de suspensão;

k)    reincidência relevante em violações;

l)     risco grave e incompatível com a continuidade da conta;

m)   obrigação legal;

n) determinação válida de autoridade competente; ou

o) outra violação grave destes Termos.

34.3. Análise individual

Quando a natureza da ocorrência permitir, a decisão deverá considerar as circunstâncias disponíveis relacionadas ao caso.

34.4. Encerramento imediato

Em situações de elevada gravidade, risco, fraude, segurança, atividade manifestamente ilícita ou obrigação legal, o encerramento poderá ocorrer sem necessidade de advertência anterior.

34.5. Ausência de confisco automático

O encerramento da conta não transforma automaticamente valores legítimos do Usuário em receita do Painel Gods.

34.6. Valores após encerramento

Os valores permanecerão sujeitos às obrigações aplicáveis, incluindo:

a)    períodos de retenção já existentes;

b)    Pedidos pendentes;

c)    Disputas;

d)    reembolsos;

e)    chargebacks;

f)     MED;

g)    reversões;

h)    Reserva de Segurança;

i)     bloqueios legitimamente aplicáveis;

j)     Saldo Devedor; e

k)    demais obrigações decorrentes das transações.

34.7. Liberação de eventual saldo remanescente

Depois de satisfeitas as obrigações legítimas e encerrados os impedimentos aplicáveis, eventual saldo remanescente pertencente ao Vendedor poderá ser disponibilizado conforme procedimento seguro definido pelo Painel Gods e observado o KYC.

35.         ENCERRAMENTO DA CONTA PELO USUÁRIO

35.1. Solicitação

O Usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta pelos mecanismos disponibilizados pelo Painel Gods, observadas as obrigações pendentes.

35.2. Pendências

O encerramento poderá depender da resolução ou preservação de obrigações relacionadas a:

a)     Pedido em andamento;

b)    Disputa;

c)    reembolso;

d)    chargeback;

e)     MED;

f)    reversão;

g)    Saldo Devedor;

h)    obrigação legal;

i)     investigação legítima em andamento; ou

j)     outra obrigação anteriormente constituída.

35.3. Ausência de extinção das obrigações

A solicitação de encerramento da conta não elimina obrigações constituídas anteriormente.

35.4. Dados pessoais

O encerramento da conta não significa eliminação imediata e irrestrita de todos os dados pessoais.

Os dados poderão ser conservados quando houver base jurídica para retenção, incluindo cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, prevenção à fraude e demais hipóteses permitidas pela legislação.

O tratamento e os prazos aplicáveis deverão ser detalhados na Política de Privacidade.

36.         COMUNICAÇÃO DAS MEDIDAS E DIREITO DE CONTESTAÇÃO

36.1. Informação ao Usuário

Quando juridicamente cabível e quando a comunicação não comprometer investigação, segurança, prevenção à fraude ou obrigação legal, o Painel Gods buscará informar ao Usuário a existência de medida relevante aplicada à sua conta.

36.2. Fundamentação suficiente

Quando aplicável, a comunicação poderá indicar, em nível suficiente para compreensão:

a)    natureza geral da medida;

b)    regra envolvida;

c)    eventual necessidade de verificação;

d)    possibilidade de correção; e

e)    mecanismo disponível para contestação.

36.3. Limites de divulgação

O Painel Gods poderá deixar de revelar detalhes técnicos ou informações cuja divulgação possa:

a)   facilitar fraude;

b)    permitir evasão dos sistemas antifraude;

c)    comprometer investigação;

d)    expor dados de terceiros;

e)     comprometer segurança;

f)    violar obrigação legal; ou

g)    prejudicar procedimento de autoridade competente.

36.4. Contestação

Quando a natureza da medida permitir, o Usuário poderá solicitar revisão através do canal oficial disponibilizado pelo Painel Gods.

36.5. Informações adicionais

O Painel Gods poderá solicitar informações ou documentos razoavelmente necessários para a revisão.

36.6. Reavaliação

Quando novos elementos demonstrarem que a medida deixou de ser necessária, o Painel Gods poderá:

a)    revogá-la;

b)   reduzi-la;

c)    modificar sua extensão; ou

d)    restabelecer funcionalidades.

36.7. Manutenção

A medida poderá ser mantida quando permanecerem presentes fundamentos suficientes para sua aplicação.

36.8. Situações urgentes

O direito de solicitar revisão não impede a aplicação imediata de medida preventiva necessária à proteção dos Usuários, da Plataforma ou ao cumprimento da legislação.

36.9. Ausência de efeito suspensivo automático

A apresentação de contestação ou pedido de revisão pelo Usuário não produzirá efeito suspensivo automático sobre a medida aplicada.

A restrição, suspensão, bloqueio ou outra medida poderá permanecer vigente durante a análise enquanto subsistirem fundamentos relacionados à segurança, risco financeiro, prevenção à fraude, proteção de terceiros, preservação de direitos ou cumprimento de obrigação legal que justifiquem sua manutenção.

A medida deverá ser reavaliada quando surgirem elementos suficientes que afastem ou reduzam os fundamentos que justificaram sua aplicação.

37.         DENÚNCIAS RELACIONADAS À CONDUTA DO USUÁRIO

37.1. Canal de denúncia

O Painel Gods poderá disponibilizar mecanismo para recebimento de denúncias relacionadas a violações destes Termos.

37.2. Informações mínimas

A denúncia deverá, sempre que possível, conter informações suficientes para permitir a identificação da conta, Anúncio, Pedido, conteúdo ou ocorrência questionada.

37.3. Boa-fé

O denunciante deverá agir de boa-fé e não deverá utilizar o mecanismo de denúncia para:

a)    perseguir outro Usuário;

b)    realizar denúncia conscientemente falsa;

c)    manipular concorrência;

d)    tentar remover Anúncio legítimo de concorrente; ou

e)    obter vantagem indevida.

37.4. Denúncia não significa culpa

O simples recebimento de denúncia não constitui prova definitiva de violação.

37.5. Análise

O Painel Gods poderá analisar os elementos disponíveis e, conforme o risco, adotar medida preventiva enquanto realiza diligências.

37.6. Conteúdo e direitos de terceiros

Os procedimentos específicos para denúncia e remoção de Anúncios ou conteúdos ilícitos, propriedade intelectual, direitos de terceiros e demais questões de moderação serão tratados na Parte V e nas políticas específicas aplicáveis.

38.         PRESERVAÇÃO DE REGISTROS E EVIDÊNCIAS

38.1. Preservação

O Painel Gods poderá preservar registros pertinentes quando necessário e juridicamente permitido para:

a)    segurança;

b)    prevenção e investigação de fraude;

c)    análise de Disputas;

d)    chargebacks;

e)     MED;

f)    reversões;

g)    defesa de direitos;

h)    cumprimento de obrigação legal;

i)     atendimento de determinação de autoridade competente; ou

j)     proteção de Usuários.

38.2. Proporcionalidade

A preservação deverá observar as bases jurídicas, finalidades e prazos aplicáveis.

38.3. Dados pessoais

A conservação e o tratamento de dados pessoais observarão a legislação aplicável e a Política de Privacidade do Painel Gods.

38.4. Registros de transações

O encerramento ou suspensão da conta não exige eliminação de registros que devam ou possam legitimamente ser conservados para comprovação de transações ou defesa de direitos.

38.5. Autoridades

O Painel Gods poderá fornecer registros quando houver ordem válida, obrigação legal ou outra base jurídica que autorize o fornecimento.

39.         COOPERAÇÃO COM AUTORIDADES E TERCEIROS LEGITIMADOS

39.1. Autoridades competentes

O Painel Gods poderá cooperar com autoridades administrativas, policiais, regulatórias ou judiciais quando houver fundamento jurídico aplicável.

39.2. Ordens e determinações

Ordens válidas emitidas por autoridade competente serão analisadas e cumpridas nos limites juridicamente exigíveis.

39.3. Prestadores de Pagamento

O Painel Gods poderá cooperar com Prestadores de Pagamento em questões relacionadas a:

a)    fraude;

b)    segurança;

c)    chargeback;

d)     MED;

e)    reversão;

f)     reembolso;

g)    verificação de transação; e

h)    demais procedimentos financeiros legítimos.

39.4. Proteção de dados

O compartilhamento de informações deverá observar a legislação de proteção de dados e os limites aplicáveis à respectiva finalidade.

39.5. Ausência de divulgação irrestrita

A cooperação prevista nesta seção não autoriza divulgação indiscriminada de dados pessoais ou informações confidenciais.

40.         RESPONSABILIDADE POR VIOLAÇÕES DO USUÁRIO

40.1. Responsabilidade individual

Cada Usuário responderá por seus próprios atos e omissões nos limites estabelecidos pela legislação.

40.2. Prejuízos causados pelo Usuário

Quando ato ou omissão do Usuário causar prejuízo ao Painel Gods ou a terceiro e houver fundamento jurídico para responsabilização, poderão ser adotadas medidas para obtenção do correspondente ressarcimento.

40.3. Vendedor

A responsabilidade do Vendedor por seus Anúncios, produtos, serviços, entregas, execução, reembolsos, chargebacks, MED, reversões e demais obrigações financeiras seguirá também as Partes II e III e os Termos do Vendedor.

40.4. Direito de regresso

Quando o Painel Gods for obrigado a suportar prejuízo ou obrigação decorrente de conduta juridicamente atribuível ao Usuário, poderá exercer direito de regresso ou ressarcimento na extensão permitida pela legislação.

40.5. Ausência de exclusão absoluta de responsabilidade

Nenhuma disposição desta Parte deverá ser interpretada como exclusão de responsabilidade do Painel Gods quando a legislação brasileira estabelecer responsabilidade que não possa ser validamente afastada por contrato.

41.         EFEITOS DA SUSPENSÃO OU ENCERRAMENTO

41.1. Obrigações sobreviventes

A suspensão ou encerramento da conta não extingue automaticamente direitos ou obrigações constituídos anteriormente.

41.2. Vendedor

Poderão permanecer após suspensão ou encerramento:

a)    obrigações relativas a Pedidos anteriores;

b)    dever de entrega ou regularização quando juridicamente cabível;

c)    Disputas;

d)    reembolsos;

e)    chargebacks;

f)     MED;

g)    reversões;

h)    Saldo Devedor;

i)     compensações juridicamente cabíveis;

j)    obrigações relativas à propriedade intelectual;

k)    obrigações relacionadas a fraude ou dano causado;

l)     obrigações tributárias próprias do Vendedor; e

m)   demais responsabilidades decorrentes de fatos anteriores.

41.3. Comprador

A suspensão ou encerramento da conta do Comprador também não elimina direitos ou obrigações relacionados a Pedidos anteriores.

41.4. Acesso limitado

Quando tecnicamente e juridicamente adequado, o Painel Gods poderá manter acesso limitado a determinadas informações necessárias à resolução de Pedido, Disputa ou obrigação pendente.

41.5. Impossibilidade de acesso

Quando a manutenção de acesso representar risco relevante de segurança, fraude ou violação legal, o Painel Gods poderá utilizar outro meio razoável para tratar as obrigações pendentes.

42.         PROIBIÇÃO DE CONTORNO DE MEDIDAS

42.1. Evasão

O Usuário não poderá criar ou utilizar nova conta com a finalidade específica de contornar:

a)    suspensão;

b)    encerramento;

c)    bloqueio;

d)    limitação;

e)    KYC;

f)     Saldo Devedor;

g)    Reserva de Segurança;

h)    restrição de venda; ou

i)     outra medida legitimamente aplicada.

42.2. Terceiros

Também é proibido utilizar conta de terceiro como instrumento para contornar medida aplicada ao Usuário.

42.3. Análise de contas relacionadas

Quando houver elementos razoáveis indicando evasão, o Painel Gods poderá analisar as contas envolvidas e aplicar medidas proporcionais.

42.4. Proteção de terceiros de boa-fé

A existência de relação familiar, empresarial, técnica, de rede, dispositivo ou endereço entre Usuários não deverá, isoladamente, resultar em punição automática de terceiro de boa-fé.

43.         DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE MEDIDAS DA PLATAFORMA

43.1. Finalidade das medidas

As medidas previstas nesta Parte têm finalidade de proteger:

a)     Compradores;

b)    Vendedores;

c)    integridade das transações;

d)    segurança da Plataforma;

e)    funcionamento dos sistemas;

f)     prevenção à fraude;

g)    direitos de terceiros; e

h)    cumprimento da legislação.

43.2. Aplicação não arbitrária

As medidas não deverão ser utilizadas com finalidade de apropriação arbitrária de valores ou punição sem relação razoável com a ocorrência identificada.

43.3. Medidas financeiras

Bloqueios, retenções, Reserva de Segurança, Saldo Devedor e compensações observarão especificamente as regras da Parte III.

43.4. Moderação de conteúdo

Remoção de conteúdo, denúncias de ilicitude, propriedade intelectual, Anúncios ilícitos, direitos de terceiros e deveres específicos de moderação observarão também a Parte V.

43.5. Proteção de dados

Medidas que envolvam tratamento de dados pessoais observarão a Política de Privacidade e a legislação aplicável.

43.6. Legislação obrigatória

Nenhuma disposição desta Parte poderá ser utilizada para afastar direito ou obrigação que a legislação brasileira considere inderrogável.

43.7. Integração

Esta Parte IV integra os Termos e deverá ser interpretada conjuntamente com as Partes I, II e III, os Termos do Vendedor, a Política de Reembolso e Disputas, a Política de Privacidade e demais documentos oficiais aplicáveis.

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO PAINEL GODS

PARTE V — ANÚNCIOS, CONTEÚDOS DE USUÁRIOS, MODERAÇÃO, DENÚNCIAS, CONTEÚDOS ILÍCITOS, PROPRIEDADE INTELECTUAL E

DIREITOS DE TERCEIROS

Versão consolidada — 31 de agosto de 2026

44.         CONTEÚDOS E MATERIAIS PUBLICADOS PELOS USUÁRIOS

44.1. Conteúdo de Usuário

Para os fins destes Termos, considera-se Conteúdo de Usuário todo material inserido, enviado, publicado, transmitido ou disponibilizado por Usuário através do Painel Gods, incluindo, conforme aplicável:

a)   títulos;

b)    descrições;

c)    imagens;

d)    vídeos;

e)    arquivos;

f)    textos;

g)    avaliações;

h)    respostas;

i)     informações de Anúncios;

j)     materiais utilizados para demonstrar produtos ou serviços; e

k)    demais conteúdos disponibilizados pelo Usuário.

44.2. Responsabilidade pela publicação

O Usuário que disponibilizar Conteúdo de Usuário deverá possuir os direitos, autorizações, licenças ou demais fundamentos jurídicos necessários para sua utilização.

44.3. Conteúdo do Vendedor

O Vendedor é responsável pelas informações e materiais utilizados em seus Anúncios, inclusive quanto:

a)    à veracidade;

b)    à origem;

c)   à licitude;

d)    à titularidade ou autorização de uso;

e)    aos direitos de propriedade intelectual;

f)     aos direitos de imagem;

g)    à proteção de dados pessoais;

h)    à correspondência com o produto ou serviço efetivamente oferecido; e

i) ao cumprimento da legislação aplicável.

44.4. Ausência de transferência de titularidade

A publicação de conteúdo no Painel Gods não transfere automaticamente sua propriedade intelectual à Plataforma.

44.5. Licença operacional

Ao disponibilizar conteúdo destinado à publicação ou utilização dentro do marketplace, o Usuário concede ao Painel Gods, durante o período necessário à operação da Plataforma e observada a legislação aplicável, autorização não exclusiva para armazenar, reproduzir tecnicamente, exibir, adaptar ao formato técnico da Plataforma e disponibilizar o conteúdo na medida necessária para:

a)    funcionamento do Anúncio;

b)    apresentação da oferta;

c)    funcionamento do Pedido;

d)    segurança;

e)    prevenção à fraude;

f)    suporte;

g)    análise de denúncias e Disputas; e

h)    cumprimento de obrigação legal.

44.6. Limites da licença

A autorização prevista na cláusula anterior não permite ao Painel Gods comercializar como próprio o conteúdo do Usuário fora das finalidades legítimas da Plataforma, salvo autorização específica ou outro fundamento jurídico aplicável.

45.         CONTEÚDOS E ANÚNCIOS PROIBIDOS

45.1. Regra geral

É proibido publicar, oferecer, armazenar ou utilizar o Painel Gods para disponibilizar conteúdo, produto ou serviço cuja disponibilização seja ilícita ou incompatível com estes Termos e com a Política de Produtos e Serviços Proibidos.

45.2. Conteúdos ilícitos

Sem prejuízo de outras hipóteses previstas na legislação, são proibidos conteúdos ou ofertas que envolvam:

a)    exploração ou abuso sexual de crianças ou adolescentes;

b)    pornografia infantil ou material sexual envolvendo menores;

c)    aliciamento sexual de crianças ou adolescentes;

d)    tráfico de pessoas;

e)    terrorismo ou preparação de atos terroristas;

f)     incitação criminosa à discriminação;

g)    material destinado à prática de fraude;

h)    falsificação de documentos;

i)    comercialização ilícita de dados pessoais;

j)    credenciais obtidas ilicitamente;

k)    phishing;

l)     malware, ransomware, spyware ou código malicioso;

m)   serviços destinados à invasão ilícita de sistemas;

n)    material cuja comercialização viole direitos de propriedade intelectual;

o) produto ou serviço cuja comercialização seja proibida pela legislação brasileira; ou

p) outras atividades cuja ilicitude imponha ou justifique sua indisponibilização.

45.3. Crianças e adolescentes

Conteúdos envolvendo aparente exploração, abuso sexual, sequestro ou aliciamento de crianças ou adolescentes serão tratados com prioridade e estarão sujeitos às medidas de remoção, preservação e comunicação às autoridades competentes previstas na legislação aplicável.

45.4. Política específica

O Painel Gods poderá manter Política de Produtos e Serviços Proibidos com categorias, exemplos e critérios adicionais.

A Política deverá ser interpretada conjuntamente com estes Termos.

45.5. Evolução das categorias proibidas

A lista de produtos, serviços e conteúdos proibidos poderá ser atualizada para refletir:

a)    alterações legislativas;

b)    determinações de autoridades;

c)    riscos de segurança;

d)    novas modalidades de fraude;

e)    exigências legítimas de Prestadores de Pagamento; ou

f)     necessidade de proteção dos Usuários.

46.         MODERAÇÃO E DILIGÊNCIA DO PAINEL GODS

46.1. Atuação da Plataforma

O Painel Gods poderá adotar medidas de moderação sobre Anúncios, contas e demais conteúdos disponibilizados em suas funcionalidades.

46.2. Formas de identificação

A análise poderá decorrer de:

a)    denúncia de Usuário;

b)    denúncia de terceiro;

c)    comunicação de titular de direitos;

d)     mecanismos automatizados;

e)    sistemas antifraude;

f)    análise interna;

g)    Prestador de Pagamento;

h)    autoridade competente;

i)    ordem judicial; ou

j)    outros meios legítimos.

46.3. Análise de diligência

Quando a situação exigir avaliação sobre possível ilicitude, o Painel Gods poderá realizar análise de diligência considerando, conforme o caso:

a)    conteúdo denunciado;

b)    contexto;

c)     documentação apresentada;

d)    legislação aplicável;

e)    natureza do produto ou serviço;

f)     elementos fornecidos pelo denunciante;

g)    manifestação do Usuário responsável;

h)    risco de manutenção do conteúdo;

i)    urgência; e

j)    eventual dúvida razoável sobre sua ilicitude.

46.4. Dúvida razoável

Quando a ilicitude não for evidente e houver dúvida juridicamente relevante, o Painel Gods poderá:

a)    solicitar informações adicionais;

b)    solicitar documentação;

c)    restringir cautelarmente o conteúdo quando necessário;

d)    manter o conteúdo enquanto realiza análise, quando juridicamente admissível;

e)    encaminhar a questão para análise especializada; ou

f)     adotar outra medida compatível com a legislação.

46.5. Ilicitude evidente ou risco elevado

Quando a ilicitude for suficientemente evidente ou a permanência do conteúdo representar risco que exija atuação imediata, o Painel Gods poderá torná-lo indisponível preventivamente antes da conclusão definitiva da análise, quando juridicamente adequado.

46.6. Ausência de aprovação jurídica

A publicação, permanência, revisão automática ou análise prévia de um Anúncio não representa declaração ou garantia do Painel Gods de que o conteúdo ou produto é juridicamente lícito, legítimo, autêntico ou isento de direitos de terceiros.

47.          MEDIDAS DE MODERAÇÃO

47.1. Medidas disponíveis

Conforme a natureza e a gravidade da ocorrência, o Painel Gods poderá:

a)    solicitar correção;

b)   limitar a visibilidade;

c)    suspender temporariamente o Anúncio;

d)    tornar o conteúdo indisponível;

e)    remover o Anúncio;

f)     impedir sua republicação;

g)    limitar funcionalidades;

h)    suspender vendas;

i)     cancelar oferta ou Pedido quando juridicamente cabível;

j)     suspender a conta;

k)    encerrar a conta; ou

l)     adotar outras providências juridicamente necessárias.

47.2. Proporcionalidade

Sempre que a natureza da ocorrência permitir, serão considerados elementos como:

a)    gravidade;

b)   risco;

c)    urgência;

d)    alcance;

e)    reincidência;

f)    possibilidade de correção;

g)    existência de direitos de terceiros;

h)    impacto sobre Compradores; e

i)    obrigação legal.

47.3. Medidas imediatas

A Plataforma poderá agir imediatamente quando a espera puder:

a)    ampliar dano relevante;

b)   facilitar fraude;

c)    expor crianças ou adolescentes a risco;

d)     comprometer segurança;

e)    permitir continuidade de atividade manifestamente ilícita; ou

f)     contrariar obrigação legal ou determinação válida de autoridade competente.

47.4. Efeitos financeiros

A remoção de um Anúncio ou suspensão de uma conta não implica automaticamente perda ou apropriação dos valores envolvidos.

Eventuais efeitos financeiros observarão a Parte III.

48.         CANAL OFICIAL DE DENÚNCIAS

48.1. Disponibilização

O Painel Gods manterá ao menos um canal oficial, acessível e funcional para o recebimento de denúncias relativas a Anúncios, conteúdos, contas ou condutas possivelmente ilícitas ou contrárias às regras da Plataforma.

Esse canal poderá ser disponibilizado por formulário eletrônico, sistema interno, endereço eletrônico específico ou outro meio oficialmente indicado pelo Painel Gods.

48.2. Independência em relação às Disputas de Pedidos

O Canal Oficial de Denúncias possui finalidade distinta do sistema interno de Disputas relacionado a Pedidos.

Problemas relacionados à compra, entrega, execução, conformidade, reembolso ou cumprimento de determinado Pedido deverão ser apresentados através do procedimento de Disputa aplicável, sem prejuízo da utilização do Canal Oficial de Denúncias quando a ocorrência também envolver possível fraude, ilicitude, violação de direitos ou outra conduta sujeita à moderação da Plataforma.

48.3. Independência em relação aos canais de privacidade

Solicitações relacionadas ao exercício de direitos dos titulares de dados pessoais deverão ser apresentadas pelos canais indicados na Política de Privacidade, sem prejuízo da utilização do Canal Oficial de Denúncias quando houver também possível violação relacionada a conteúdo, conta ou conduta de Usuário.

48.4. Elementos da denúncia

Sempre que possível, a denúncia deverá indicar:

a)    conteúdo, Anúncio, conta ou Usuário questionado;

b)    motivo da denúncia;

c)    localização ou identificação do conteúdo na Plataforma;

d)    elementos que demonstrem a possível violação; e

e)    informações adicionais necessárias à análise.

48.5. Evidências

Quando pertinente, o denunciante poderá ser solicitado a apresentar documentos, imagens, registros, comprovação de titularidade, autorização, representação ou outros elementos razoavelmente necessários à análise.

48.6. Complementação

O Painel Gods poderá solicitar informações adicionais quando os elementos apresentados forem insuficientes para avaliação adequada.

48.7. Denúncia manifestamente insuficiente

A Plataforma poderá não adotar a medida solicitada quando a denúncia não permitir identificar o conteúdo, conta ou ocorrência ou compreender minimamente a violação alegada, sem prejuízo da possibilidade de solicitar complementação.

48.8. Boa-fé

É proibido utilizar o Canal Oficial de Denúncias de forma conscientemente falsa ou abusiva para:

a)    prejudicar concorrente;

b)    assediar Usuário;

c)    manipular o marketplace;

d)    retirar oferta legítima; ou

e)    obter vantagem indevida.

48.9. Ausência de decisão automática

O recebimento de denúncia não significa automaticamente que o conteúdo é ilícito nem que o Usuário denunciado praticou violação.

48.10. Urgência

Nada nesta seção impede adoção imediata de medida cautelar quando o conteúdo ou a situação exigir atuação urgente.

48.11. Divulgação do canal

O Painel Gods poderá indicar o Canal Oficial de Denúncias em áreas apropriadas da Plataforma, incluindo páginas institucionais, área de suporte, Anúncios, perfis, rodapé ou outros locais adequados à natureza da funcionalidade.

49.          COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO RESPONSÁVEL

49.1. Informação sobre medida

Quando juridicamente possível e compatível com a segurança, investigação, direitos de terceiros e obrigação legal, o Painel Gods poderá comunicar ao Usuário responsável a medida aplicada ao conteúdo ou Anúncio.

49.2. Conteúdo da comunicação

A comunicação poderá informar:

a)    conteúdo afetado;

b)    natureza geral da violação;

c)    regra aplicável;

d)    medida adotada; e

e)    possibilidade de contestação, quando cabível.

49.3. Limitação das informações

O Painel Gods poderá restringir detalhes quando sua divulgação puder:

a)    comprometer investigação;

b)   facilitar fraude;

c)    expor vítima;

d)    expor dados pessoais de terceiros;

e)     comprometer segurança;

f)    violar sigilo;

g)    contrariar determinação de autoridade; ou

h)    prejudicar prevenção ou repressão de atividade ilícita.

50.          CONTESTAÇÃO DE MEDIDAS DE MODERAÇÃO

50.1. Solicitação de revisão

Quando cabível, o Usuário afetado poderá solicitar revisão de medida de moderação através do canal disponibilizado pelo Painel Gods.

50.2. Elementos

O Usuário poderá apresentar:

a)    explicação;

b)     documentos;

c)    autorização;

d)    licença;

e)    comprovação de titularidade;

f)    contexto adicional; ou

g)    outros elementos pertinentes.

50.3. Ausência de efeito suspensivo automático

A apresentação de contestação não restabelece automaticamente conteúdo, Anúncio, conta ou funcionalidade anteriormente restringida.

50.4. Manutenção preventiva

A medida poderá permanecer vigente enquanto houver fundamento razoável relacionado à ilicitude, segurança, risco de dano, direitos de terceiros ou cumprimento legal.

50.5. Restabelecimento

Quando a revisão demonstrar que a medida deixou de ser necessária ou que o conteúdo não viola as regras aplicáveis, o Painel Gods poderá restabelecê-lo, quando tecnicamente possível e juridicamente cabível.

50.6. Determinação judicial

O Painel Gods cumprirá decisão judicial válida que determine remoção, indisponibilização, preservação ou, quando juridicamente exigível, restabelecimento de conteúdo.

51.         CONTEÚDOS ILÍCITOS GRAVES E DEVER DE CUIDADO

51.1. Medidas adequadas

O Painel Gods adotará medidas de prevenção e resposta compatíveis com suas características, funcionalidades, porte, capacidade de intervenção e os riscos relacionados à circulação de conteúdos ilícitos.

51.2. Situações graves

Especial atenção será dada às categorias de conteúdos ilícitos graves submetidas a deveres específicos pela legislação e pela jurisprudência vinculante aplicável.

51.3. Atuação imediata

Quando presentes os pressupostos jurídicos que imponham indisponibilização imediata, o Painel Gods adotará as providências cabíveis sem depender da conclusão do procedimento ordinário de denúncia.

51.4. Falha sistêmica

O Painel Gods buscará manter medidas técnicas e operacionais adequadas destinadas a evitar falhas sistêmicas de prevenção e resposta às categorias de conteúdos ilícitos graves submetidas a dever específico de cuidado.

51.5. Conteúdo isolado

A existência isolada de conteúdo ilícito não será tratada, por si só, como demonstração automática de falha sistêmica da Plataforma, sem prejuízo das obrigações aplicáveis ao caso concreto.

51.6. Evolução técnica

As medidas de segurança e moderação poderão ser aperfeiçoadas considerando:

a)    evolução tecnológica;

b)    novas modalidades de abuso;

c)    legislação;

d)    decisões judiciais vinculantes;

e)    orientações de autoridades competentes; e

f)     características da operação do Painel Gods.

52.         CRIANÇAS E ADOLESCENTES — CONTEÚDOS DE GRAVE VIOLAÇÃO

52.1. Proteção prioritária

O Painel Gods observará o princípio da proteção integral e do melhor interesse de crianças e adolescentes nas situações abrangidas pela legislação aplicável.

52.2. Conteúdos de aparente exploração ou abuso

Conteúdos de aparente exploração sexual, abuso sexual, sequestro ou aliciamento de crianças ou adolescentes detectados na Plataforma estarão sujeitos às medidas de indisponibilização, preservação e comunicação exigidas pela legislação e regulamentação aplicáveis.

52.3. Preservação

Os registros relacionados a essas ocorrências poderão ser preservados pelo período e na forma exigidos pela legislação.

52.4. Autoridades

Quando legalmente exigido, o Painel Gods realizará a comunicação pertinente às autoridades competentes.

52.5. Proteção da vítima

A Plataforma poderá limitar comunicações ao Usuário responsável quando a divulgação puder:

a)    identificar ou expor vítima;

b)    prejudicar investigação;

c)    permitir destruição de evidência;

d)    ampliar risco; ou

e)    contrariar obrigação legal.

52.6. Conta relacionada

A conta associada a conteúdo dessa natureza poderá ser imediatamente suspensa preventivamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

53.         PROPRIEDADE INTELECTUAL

53.1. Respeito aos direitos

É proibido utilizar o Painel Gods para violar direitos autorais, marcas, patentes, desenhos industriais, programas de computador ou outros direitos de propriedade intelectual protegidos pela legislação.

53.2. Responsabilidade do Vendedor

O Vendedor deverá possuir os direitos ou autorizações necessários para:

a)    comercializar o produto;

b)    prestar o serviço;

c)    utilizar imagens;

d)    utilizar marcas;

e)    disponibilizar arquivos;

f)    utilizar obras protegidas; e

g)    empregar demais elementos protegidos presentes no Anúncio ou na entrega.

53.3. Ausência de autorização implícita

O fato de determinado conteúdo estar disponível publicamente na internet não significa, por si só, que possa ser utilizado ou comercializado livremente.

53.4. Denúncia de titular de direitos

Titular de direito ou representante legitimado poderá comunicar possível violação ao Painel Gods através do Canal Oficial de Denúncias ou de outro canal específico oficialmente disponibilizado para essa finalidade.

53.5. Informações da denúncia

A denúncia deverá conter, quando pertinente:

a)    identificação do denunciante;

b)    identificação do direito alegado;

c)    indicação do conteúdo questionado;

d)    demonstração razoável de titularidade ou representação;

e)    descrição da violação; e

f)     informações de contato necessárias ao procedimento.

53.6. Medida cautelar

Quando houver elementos suficientes indicando violação ou risco relevante, o Painel Gods poderá tornar o conteúdo indisponível preventivamente enquanto realiza análise.

53.7. Contestação

O Usuário responsável poderá, quando cabível, demonstrar:

a)   titularidade;

b)    licença;

c)    autorização;

d)    inexistência de violação; ou

e)    outra justificativa juridicamente pertinente.

53.8. Reincidência

Violações reiteradas ou graves de propriedade intelectual poderão resultar em restrição de Anúncios, suspensão ou encerramento da conta.

54.        MARCAS, IDENTIDADE VISUAL E SINAIS DISTINTIVOS

54.1. Direitos do Painel Gods

A denominação “Painel Gods”, seus elementos gráficos, identidade visual, interfaces, materiais próprios e demais ativos protegidos pertencem aos respectivos titulares e são protegidos pela legislação aplicável.

54.2. Ausência de licença geral

A utilização da Plataforma não concede ao Usuário licença geral para utilizar marcas ou identidade visual do Painel Gods fora das funcionalidades e finalidades autorizadas.

54.3. Falsa associação

É proibido utilizar elementos do Painel Gods de maneira que crie falsa impressão de:

a)    parceria;

b)    patrocínio;

c)   certificação;

d)    aprovação;

e)    representação oficial; ou

f)    vínculo empresarial inexistente.

54.4. Materiais de divulgação autorizados

O Painel Gods poderá disponibilizar materiais específicos para utilização por Vendedores ou parceiros, sujeitos às respectivas condições de uso.

55.         DIREITOS DE IMAGEM, PRIVACIDADE E DADOS DE TERCEIROS

55.1. Imagem e dados de terceiros

O Usuário não deverá publicar imagem, documento, dado pessoal ou outra informação de terceiro quando não possuir fundamento jurídico adequado para fazê-lo.

55.2. Dados sensíveis e documentos

É proibida a exposição ilícita de documentos, credenciais, dados financeiros, informações privadas ou dados pessoais sensíveis de terceiros.

55.3. Doxxing e exposição maliciosa

É proibida a divulgação maliciosa ou ilícita de informações pessoais de terceiro com finalidade de perseguição, ameaça, intimidação, fraude ou dano.

55.4. Remoção

O Painel Gods poderá tornar indisponível conteúdo que viole direitos de privacidade, imagem ou proteção de dados quando presentes fundamentos suficientes para a medida.

55.5. LGPD

Pedidos relacionados ao exercício de direitos de titulares de dados serão tratados também de acordo com a Política de Privacidade e a legislação de proteção de dados aplicável.

56.          ANÚNCIOS PROMOVIDOS OU DESTACADOS

56.1. Funcionalidades futuras ou existentes

Caso o Painel Gods disponibilize recursos pagos de promoção, destaque ou impulsionamento de Anúncios, poderão ser aplicadas verificações adicionais de segurança e conformidade.

56.2. Ausência de garantia

O pagamento por destaque não representa certificação de legalidade, qualidade ou legitimidade do produto ou serviço anunciado.

56.3. Diligência

O Painel Gods poderá realizar controles adicionais sobre Anúncios promovidos ou impulsionados, considerando as obrigações jurídicas aplicáveis a esse tipo de distribuição.

56.4. Suspensão do impulsionamento

O Painel Gods poderá interromper promoção ou destaque quando houver indício suficiente de violação, risco, fraude ou ilicitude.

56.5. Efeitos financeiros

Eventual tratamento financeiro do serviço de promoção suspenso observará as condições específicas apresentadas na contratação e a legislação aplicável.

57.         ORDENS JUDICIAIS E DETERMINAÇÕES DE

AUTORIDADES

57.1. Cumprimento

O Painel Gods cumprirá ordens judiciais e determinações válidas de autoridades competentes nos limites juridicamente exigíveis.

57.2. Identificação

Quando necessário, a Plataforma poderá preservar e fornecer informações relacionadas a Usuário, conta, conteúdo ou transação mediante fundamento jurídico válido.

57.3. Medida independente

A possibilidade de atuação mediante ordem judicial não impede que o Painel Gods adote, por iniciativa própria ou após denúncia, medidas de moderação exigidas ou permitidas pela legislação e por estes Termos.

57.4. Ausência de regra exclusiva de ordem judicial

Estes Termos não deverão ser interpretados no sentido de que o Painel Gods somente possa ou deva tornar conteúdo indisponível após ordem judicial.

A necessidade de ordem judicial dependerá do regime jurídico aplicável à situação específica.

58.         PRESERVAÇÃO DE CONTEÚDO E EVIDÊNCIAS

58.1. Conteúdo removido

A indisponibilização pública de conteúdo não exige necessariamente sua eliminação imediata dos registros internos.

58.2. Finalidades legítimas

O Painel Gods poderá preservar conteúdo e registros associados quando necessário e juridicamente permitido para:

a)    exercício regular de direitos;

b)    defesa judicial ou administrativa;

c)    prevenção e investigação de fraude;

d)    proteção de vítimas;

e)    análise de denúncia;

f)    Disputa;

g)    cumprimento de obrigação legal;

h)    atendimento a autoridade competente; ou

i)    outras finalidades juridicamente legítimas.

58.3. Limitação de acesso

Conteúdo preservado após remoção poderá permanecer inacessível ao público e ser submetido a controles de acesso compatíveis com sua natureza.

58.4. Proteção de dados

A preservação observará a legislação de proteção de dados e os prazos aplicáveis.

59.         RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO E RESSARCIMENTO

59.1. Responsabilidade

O Usuário responderá, nos limites da legislação, pelas consequências decorrentes de conteúdo, Anúncio, produto ou serviço cuja publicação ou comercialização lhe seja juridicamente atribuível.

59.2. Violação de direitos

Quando conteúdo publicado pelo Usuário resultar em violação comprovada de direitos de terceiro, poderão ser aplicadas as medidas previstas nestes Termos e na legislação.

59.3. Prejuízo ao Painel Gods

Caso o Painel Gods seja obrigado a suportar prejuízo diretamente decorrente de ato ou omissão juridicamente atribuível ao Usuário, poderá buscar ressarcimento ou exercer direito de regresso na extensão permitida pela legislação.

59.4. Cooperação

O Usuário deverá fornecer, quando legitimamente solicitado, informações razoavelmente necessárias para defesa ou esclarecimento da situação relacionada ao conteúdo que publicou.

59.5. Limites

Nenhuma disposição desta seção elimina responsabilidade própria do Painel Gods quando esta decorrer diretamente da legislação aplicável ou de sua própria conduta.

60.         RESPONSABILIDADE DO PAINEL GODS POR CONTEÚDOS DE TERCEIROS

60.1. Regime jurídico aplicável

A responsabilidade do Painel Gods por conteúdos gerados por terceiros será determinada pela legislação brasileira e pela jurisprudência vinculante aplicável à natureza da funcionalidade e à situação concreta.

60.2. Ausência de exoneração absoluta

Estes Termos não estabelecem exclusão absoluta da responsabilidade do Painel Gods por conteúdo de terceiros nas hipóteses em que a legislação imponha responsabilidade à Plataforma.

60.3. Diligência

O Painel Gods poderá demonstrar as medidas de diligência adotadas, incluindo, conforme aplicável:

a)    canais de denúncia;

b)    análise de conteúdo;

c)     mecanismos de segurança;

d)    medidas preventivas;

e)    indisponibilização;

f)     preservação de evidências;

g)    mecanismos de contestação; e

h)    cooperação com autoridades.

60.4. Dúvida razoável

Nas situações em que o regime jurídico aplicável considere a existência de dúvida razoável quanto à ilicitude após análise de diligência qualificada, o Painel Gods poderá considerar essa circunstância na decisão sobre o conteúdo.

60.5. Anúncios e impulsionamentos pagos

Quando houver Anúncios ou impulsionamentos pagos sujeitos a regime jurídico específico, o Painel Gods adotará medidas de diligência compatíveis com as obrigações aplicáveis.

60.6. Crimes contra a honra

Situações envolvendo alegações de crimes ou ilícitos civis contra a honra serão tratadas de acordo com o regime jurídico específico aplicável, inclusive quanto à necessidade de ordem judicial para responsabilização nos casos em que assim determine a legislação ou jurisprudência vinculante, sem prejuízo da possibilidade juridicamente cabível de remoção após notificação extrajudicial.

60.7. Comunicações privadas

Quando determinada funcionalidade estiver juridicamente caracterizada como comunicação interpessoal privada, serão observadas as proteções e regras específicas aplicáveis ao sigilo das comunicações e ao respectivo regime de responsabilidade.

61.         REPUBLICAÇÃO E REINCIDÊNCIA

61.1. Republicação

É proibido republicar deliberadamente conteúdo removido quando a nova publicação reproduzir substancialmente a mesma violação que fundamentou legitimamente sua indisponibilização.

61.2. Decisão judicial anterior

Quando conteúdo ofensivo já tiver sido reconhecido por decisão judicial e ocorrer reprodução idêntica ou substancialmente equivalente em situação abrangida pela legislação ou jurisprudência aplicável, o Painel Gods poderá adotar as medidas necessárias sem exigir repetição desnecessária do procedimento anterior.

61.3. Reincidência

A reincidência poderá ser considerada para aplicação de medida mais severa.

61.4. Evasão

A utilização de outra conta para republicar conteúdo ou oferta removida legitimamente poderá ser considerada tentativa de contornar medida da Plataforma.

62.         TRANSPARÊNCIA E APERFEIÇOAMENTO DOS PROCEDIMENTOS

62.1. Procedimentos

O Painel Gods buscará manter procedimentos adequados à sua dimensão, funcionalidades, riscos e capacidade técnica para:

a)    receber denúncias;

b)    analisar violações;

c)    aplicar medidas;

d)    receber contestações;

e)    preservar registros; e

f)     atender obrigações legais.

62.2. Evolução

Os mecanismos de moderação poderão ser modificados ou aperfeiçoados em razão de:

a)    evolução tecnológica;

b)    crescimento da Plataforma;

c)    alterações legislativas;

d)    decisões judiciais;

e)    orientações de autoridades;

f)     novas modalidades de fraude ou abuso; e

g)    avaliação de risco.

62.3. Obrigações específicas

Relatórios, canais, mecanismos de proteção ou demais medidas estruturais exigidas pela legislação serão implementados quando e na medida em que forem aplicáveis ao Painel Gods.

63.         DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES DA PARTE V

63.1. Integração com a Parte II

As regras desta Parte complementam as disposições sobre Anúncios, produtos, serviços, Chat, evidências e condutas previstas na Parte II.

63.2. Integração com a Parte III

Quando uma medida de moderação produzir consequência sobre Pedido ou valores, os efeitos financeiros observarão a Parte III.

63.3. Integração com a Parte IV

Suspensão, restrição ou encerramento de conta decorrente de conteúdo ou Anúncio também observará as disposições da Parte IV.

63.4. Política de Produtos e Serviços Proibidos

Categorias específicas de produtos e serviços proibidos poderão ser detalhadas em política própria.

63.5. Política de Privacidade

Tratamentos de dados pessoais decorrentes de denúncia, moderação, investigação, preservação ou comunicação observarão também a Política de Privacidade.

63.6. Prevalência da legislação obrigatória

Nenhuma disposição desta Parte poderá ser interpretada para afastar obrigação ou responsabilidade que não possa ser validamente excluída segundo a legislação brasileira.

63.7. Interpretação conforme alterações jurídicas

As disposições desta Parte deverão ser interpretadas de acordo com a legislação e jurisprudência vinculante vigentes no momento da ocorrência analisada, inclusive eventuais alterações posteriores do regime jurídico aplicável aos provedores de aplicações de internet.

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO PAINEL GODS

PARTE VI — RESPONSABILIDADES, FUNCIONAMENTO DA

PLATAFORMA, SERVIÇOS DE TERCEIROS, DISPONIBILIDADE,

GARANTIAS E LIMITES DE RESPONSABILIDADE

Versão consolidada — 31 de agosto de 2026

64.         RESPONSABILIDADES GERAIS DAS PARTES

64.1. Responsabilidade pelos próprios atos

Cada Usuário será responsável, nos limites da legislação aplicável, pelos atos e omissões que lhe sejam juridicamente atribuíveis durante a utilização do Painel Gods.

64.2. Responsabilidades do Painel Gods

O Painel Gods será responsável pelas obrigações que lhe sejam diretamente atribuídas:

a)    por estes Termos;

b)    pela legislação aplicável;

c)    pelas funcionalidades que efetivamente opere;

d)    por seus próprios atos ou omissões juridicamente relevantes; e

e)    por outras hipóteses em que sua responsabilidade não possa ser validamente afastada.

64.3. Responsabilidade do Vendedor

Sem prejuízo das responsabilidades que a legislação eventualmente atribua ao Painel Gods, o Vendedor permanece responsável pelas obrigações relacionadas à sua própria atividade, inclusive quanto:

a)    à veracidade do Anúncio;

b)    à existência e legitimidade do produto ou serviço;

c)   à licitude da oferta;

d)    à qualidade e conformidade do produto ou serviço;

e)    à entrega;

f)     à execução do serviço;

g)    ao cumprimento dos prazos prometidos;

h)    ao atendimento das condições da oferta;

i)     às informações prestadas ao Comprador;

j)    às autorizações e licenças necessárias;

k)    à propriedade intelectual;

l)    às obrigações fiscais, tributárias, profissionais ou regulatórias que lhe sejam aplicáveis;

m)   às consequências de sua própria conduta perante o Comprador; e

n)    às demais obrigações estabelecidas nestes Termos e nos Termos do Vendedor.

64.4. Responsabilidade do Comprador

O Comprador deverá:

a)    fornecer informações verdadeiras e suficientes para a contratação;

b)    utilizar os produtos e serviços adquiridos de forma lícita;

c)    respeitar eventuais condições legítimas de utilização informadas antes da contratação;

d)    cooperar de boa-fé com procedimentos de entrega, confirmação e Disputa;

a)    não manipular procedimentos de reembolso, chargeback, MED ou outros mecanismos financeiros; e

f) cumprir as demais obrigações previstas nestes Termos.

64.5. Responsabilidade própria

Nenhuma disposição desta Parte deverá ser interpretada como transferência ao Comprador ou ao Vendedor de responsabilidade que, por determinação legal, seja própria e inderrogável do Painel Gods.

65.         PAPEL DE INTERMEDIAÇÃO DO PAINEL GODS

65.1. Marketplace

O Painel Gods fornece infraestrutura tecnológica destinada a aproximar Compradores e Vendedores e permitir a realização e o gerenciamento de transações envolvendo produtos e serviços digitais.

65.2. Funcionalidades de intermediação

A atuação da Plataforma poderá incluir, entre outras funcionalidades:

a)    criação e manutenção de contas;

b)    publicação e exibição de Anúncios;

c)    registro de Pedidos;

d)    integração com Prestadores de Pagamento;

e)    Chat;

f)     registros de entrega e execução;

g)    sistema de Disputas;

h)     mecanismos de segurança;

i)    KYC;

j)     retenção e gerenciamento operacional de valores nos termos da Parte III;

k)     moderação;

l)     ferramentas destinadas aos Vendedores; e

m)   suporte relacionado ao funcionamento da Plataforma.

65.3. Independência do Vendedor

Salvo quando expressamente indicado de forma diversa em determinada operação, o Vendedor atua de forma independente e não é empregado, representante, agente, sócio ou preposto do Painel Gods pelo simples fato de utilizar a Plataforma.

65.4. Ausência de representação

O Vendedor não possui autorização para assumir obrigações em nome do Painel Gods, fazer declarações como seu representante ou criar aparência de vínculo empresarial inexistente.

65.5. Intermediação e responsabilidades legais

A caracterização do Painel Gods como marketplace ou intermediador não afasta responsabilidades que lhe sejam atribuídas pela legislação aplicável em determinada situação.

66.          RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR PELO PRODUTO OU SERVIÇO

66.1. Conformidade com a oferta

O Vendedor deverá entregar ou executar o produto ou serviço de acordo com as características, condições, escopo e prazo apresentados ao Comprador.

66.2. Produto digital

Quando a operação envolver produto digital, o Vendedor será responsável, conforme aplicável, por sua:

a)    existência;

b)    legitimidade;

c)    funcionalidade prometida;

d)    disponibilização;

e)    compatibilidade informada;

f)     conteúdo;

g)   origem lícita; e

h)    conformidade com a descrição.

66.3. Serviço digital

Quando a operação envolver serviço, inclusive design ou serviço personalizado, o Vendedor será responsável por sua execução conforme o escopo e as condições contratadas.

66.4. Requisitos do Comprador

Quando a execução depender de informações, arquivos ou outras providências do Comprador, o Vendedor deverá indicar essa necessidade de maneira clara.

66.5. Alterações de escopo

Alterações relevantes de escopo, prazo ou requisitos deverão ser registradas no Chat quando tecnicamente possível.

66.6. Resultado não prometido

O Vendedor não deverá prometer resultado que não possa razoavelmente garantir ou apresentar afirmações enganosas sobre desempenho, benefício ou característica do produto ou serviço.

66.7. Consequências financeiras

Inadimplemento, entrega inadequada, produto divergente, serviço não executado ou outra falha juridicamente atribuível ao Vendedor poderá produzir os efeitos financeiros previstos na Parte III e na Política de Reembolso e Disputas.

67.         AUSÊNCIA DE GARANTIA DE RESULTADOS COMERCIAIS AO VENDEDOR

67.1. Ausência de garantia de vendas

O Painel Gods não garante ao Vendedor:

a)    quantidade mínima de vendas;

b)    número mínimo de visualizações;

c)    posicionamento específico nos resultados;

d)    faturamento;

e)   lucro;

f)     conversão;

g)    crescimento comercial;

h)     permanência em determinada posição; ou

i)     demanda mínima por seus produtos ou serviços.

67.2. Resultados variáveis

O desempenho de um Anúncio poderá variar em razão de fatores como:

a)    preço;

b)    qualidade;

c)    reputação;

d)     demanda;

e)    concorrência;

f)    categoria;

g)    comportamento dos usuários;

h)    critérios de segurança;

i)     funcionamento dos mecanismos de busca ou ordenação; e

j)     outros fatores legítimos relacionados ao marketplace.

67.3. Ferramentas e informações

Estimativas, métricas, relatórios ou informações disponibilizados ao Vendedor possuem finalidade operacional e não constituem promessa de resultado econômico futuro.

68.         DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA

68.1. Funcionamento

O Painel Gods buscará manter a Plataforma disponível e funcional de maneira compatível com sua operação, capacidade técnica e obrigações legais.

68.2. Ausência de disponibilidade absoluta

Não é garantido funcionamento absolutamente ininterrupto ou livre de qualquer erro, uma vez que sistemas digitais podem estar sujeitos a manutenção, atualizações, falhas técnicas, incidentes de segurança ou eventos externos.

68.3. Interrupções

A Plataforma poderá apresentar indisponibilidade ou limitação temporária em razão de:

a)     manutenção programada;

b)     manutenção emergencial;

c)    atualização;

d)    correção de falha;

e)     implementação de medidas de segurança;

f)    incidente técnico;

g)    falha de infraestrutura;

h)    indisponibilidade de Prestador de Pagamento;

i)    indisponibilidade de serviços tecnológicos de terceiros;

j)     falhas de telecomunicações;

k)    ataques cibernéticos;

l)    eventos de força maior ou caso fortuito; ou

m)   outras circunstâncias tecnicamente justificáveis.

68.4. Manutenção programada

Quando razoavelmente possível, manutenções programadas que possam causar indisponibilidade relevante poderão ser comunicadas previamente.

68.5. Manutenção emergencial

Medidas emergenciais poderão ser realizadas sem aviso prévio quando necessárias à segurança, estabilidade, correção de vulnerabilidade, prevenção de fraude ou proteção dos Usuários.

68.6. Restabelecimento

O Painel Gods adotará esforços razoáveis e compatíveis com a natureza da ocorrência para restabelecer funcionalidades sob seu controle quando houver interrupção relevante.

69.         FALHAS TÉCNICAS E CORREÇÃO DE ERROS

69.1. Possibilidade de falhas

Falhas técnicas podem excepcionalmente resultar em informações incorretas, duplicadas, incompletas ou temporariamente desatualizadas.

69.2. Correção

Quando identificada falha material, o Painel Gods poderá corrigir registros e informações para refletir corretamente a operação efetivamente realizada.

69.3. Registros financeiros

Correções envolvendo valores observarão também a Parte III e deverão possuir fundamento identificável, não podendo ser utilizadas para alteração arbitrária de saldo.

69.4. Erro evidente

Erro técnico evidente não cria automaticamente direito a vantagem manifestamente indevida quando for possível demonstrar objetivamente a inconsistência, observada a legislação aplicável e a boa-fé.

69.5. Comunicação

Quando a correção produzir efeito material sobre Pedido, saldo ou direito do Usuário, o Painel Gods buscará fornecer informação compreensível sobre a ocorrência, quando juridicamente e tecnicamente possível.

69.6. Contestação

O Usuário poderá utilizar os canais oficiais disponíveis para questionar correção que considere indevida.

70.         PRESTADORES DE PAGAMENTO, BANCOS E INFRAESTRUTURA FINANCEIRA

70.1. Terceiros financeiros

O processamento financeiro poderá depender de Prestadores de Pagamento, instituições financeiras, instituições de pagamento, participantes do Pix e outros prestadores legitimamente envolvidos na transação.

70.2. Procedimentos externos

Esses terceiros poderão possuir procedimentos próprios relacionados a:

a)     aprovação de pagamento;

b)    segurança;

c)    prevenção à fraude;

d)    liquidação;

e)   Pix;

f)     MED;

g)    reversões;

h)    devoluções;

i)    bloqueios;

j)    análise de risco; e

k)    cumprimento regulatório.

70.3. Ausência de controle absoluto

O Painel Gods não possui controle absoluto sobre sistemas, decisões ou indisponibilidades de instituições externas independentes.

70.4. Cooperação

Quando ocorrência financeira externa afetar Pedido ou saldo, o Painel Gods poderá cooperar com o Prestador de Pagamento e adotar os reflexos operacionais e financeiros juridicamente cabíveis.

70.5. Responsabilidade própria

A utilização de terceiro não afasta responsabilidade própria do Painel Gods quando esta decorrer da legislação ou de falha juridicamente atribuível à Plataforma.

70.6. Regras financeiras específicas

Chargebacks, MED, reversões, reembolsos, bloqueios, retenções e responsabilidade financeira do Vendedor permanecem disciplinados principalmente pela Parte III.

71.         OUTROS SERVIÇOS E SISTEMAS DE TERCEIROS

71.1. Dependências tecnológicas

O funcionamento do Painel Gods poderá utilizar serviços de terceiros, tais como:

a)     hospedagem;

b)     armazenamento;

c)    processamento de dados;

d)     comunicação;

e)    segurança;

f)    autenticação;

g)    prevenção à fraude;

h)    envio de e-mails;

i)    infraestrutura de rede;

j)     atendimento; e

k)    outras ferramentas tecnológicas necessárias à operação.

71.2. Indisponibilidade externa

Falha ou indisponibilidade de serviço externo poderá afetar temporariamente determinadas funcionalidades da Plataforma.

71.3. Diligência do Painel Gods

Quando juridicamente exigível ou razoavelmente necessário, o Painel Gods adotará medidas compatíveis com a natureza do serviço para seleção, integração, segurança e gestão de prestadores.

71.4. Proteção de dados

Quando terceiros realizarem tratamento de dados pessoais relacionado à operação do Painel Gods, deverão ser observadas as regras aplicáveis de proteção de dados e a Política de Privacidade.

71.5. Ausência de exoneração automática

A contratação ou utilização de prestador externo não constitui, por si só, fundamento para afastar responsabilidade que a legislação atribua ao Painel Gods.

72.         LINKS E SERVIÇOS EXTERNOS

72.1. Links

A Plataforma poderá eventualmente conter links ou integrações que direcionem o Usuário a serviços de terceiros.

72.2. Ambiente externo

Ao acessar ambiente externo, o Usuário poderá ficar sujeito aos termos, políticas de privacidade e regras do respectivo terceiro.

72.3. Ausência de aprovação automática

A existência de link ou integração não significa automaticamente que o Painel Gods:

a)    controla o serviço externo;

b)    garante seu funcionamento;

c)    aprova todo o seu conteúdo; ou

d)    assume responsabilidade irrestrita pelas atividades independentes do terceiro.

72.4. Responsabilidade legal

Esta seção não afasta responsabilidade do Painel Gods quando houver fundamento jurídico específico que a imponha.

73.         NEGOCIAÇÕES E PAGAMENTOS FORA DO PAINEL GODS

73.1. Proteção da transação interna

As funcionalidades de segurança, registro, retenção, Disputa e proteção operacional do Painel Gods são estruturadas principalmente para transações realizadas e registradas através dos mecanismos oficiais da Plataforma.

73.2. Proibição de desvio

É proibido utilizar o Painel Gods para induzir Comprador ou Vendedor a concluir externamente uma transação iniciada na Plataforma com finalidade de:

a)    evitar taxas;

b)    evitar retenção;

c)    contornar KYC;

d)    evitar mecanismos de segurança;

e)    evitar o sistema de Disputas; ou

f)     contornar outras regras legítimas da Plataforma.

73.3. Pagamento externo

Quando Usuários, por iniciativa própria e em desacordo com as regras aplicáveis, realizarem pagamento diretamente entre si fora dos mecanismos oficiais do Painel Gods, a Plataforma poderá não possuir acesso, controle ou capacidade técnica para processar estorno, retenção, liberação ou reembolso dessa operação externa.

73.4. Ausência de cobertura operacional

Transações externas não autorizadas poderão não ser elegíveis aos mecanismos internos de proteção financeira do Painel Gods na medida em que a Plataforma não tenha participado ou possua capacidade técnica para intervir na operação, sem prejuízo dos direitos que não possam ser afastados por lei.

73.5. Evidências

Comunicações ou pagamentos externos poderão ser considerados como evidência quando pertinentes, conforme as regras das Partes II e III.

74.         SEGURANÇA, FRAUDES E ATOS DE TERCEIROS

74.1. Medidas de segurança

O Painel Gods poderá utilizar mecanismos destinados a prevenir ou reduzir:

a)    fraude;

b)    acesso não autorizado;

c)    roubo de conta;

d)    manipulação de transações;

e)    utilização de documentos falsos;

f)    abuso financeiro;

g)    ataques contra a infraestrutura; e

h)    outras ameaças relevantes.

74.2. Ausência de segurança absoluta

Nenhum sistema conectado à internet pode ser considerado absolutamente imune a incidentes.

O Painel Gods adotará medidas de segurança compatíveis com suas obrigações legais e com os riscos razoavelmente identificáveis da operação.

74.3. Responsabilidade por incidente

A responsabilidade por eventual incidente será determinada conforme sua causa, as medidas adotadas, as obrigações aplicáveis e a legislação vigente, não sendo afastada quando decorrer de falha juridicamente atribuível ao Painel Gods.

74.4. Conduta do Usuário

O Painel Gods não responderá por prejuízo exclusivamente decorrente de conduta do próprio Usuário quando comprovado que a Plataforma não contribuiu juridicamente para o dano e não houver responsabilidade legal aplicável.

74.5. Terceiro

Atos ilícitos praticados por terceiros serão analisados de acordo com as circunstâncias do caso e o regime de responsabilidade aplicável, não constituindo esta cláusula exoneração de obrigação legal do Painel Gods.

75.         CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR E EVENTOS FORA DO CONTROLE RAZOÁVEL

75.1. Eventos extraordinários

Nos limites admitidos pela legislação aplicável, nenhuma das partes responderá por inadimplemento diretamente causado por evento inevitável ou cujos efeitos não pudessem razoavelmente ser impedidos, quando caracterizado caso fortuito ou força maior.

75.2. Exemplos

Conforme as circunstâncias concretas, poderão ser considerados eventos dessa natureza:

a)    desastre natural;

b)    incêndio de grande proporção;

c)    inundação;

d)    interrupção generalizada de infraestrutura essencial;

e)    indisponibilidade sistêmica externa de grande escala;

f)    guerra;

g)    ato de autoridade;

h)    evento de segurança de grande magnitude inevitável apesar das medidas legalmente exigíveis; ou

i)     outra ocorrência juridicamente caracterizada como caso fortuito ou força maior.

75.3. Análise concreta

A simples existência de falha técnica, ataque cibernético ou indisponibilidade de terceiro não será automaticamente considerada força maior.

A caracterização dependerá das circunstâncias concretas e da legislação aplicável.

75.4. Obrigações anteriores

Caso fortuito ou força maior não extingue automaticamente obrigações financeiras ou responsabilidades já constituídas antes do evento quando estas puderem continuar sendo legitimamente exigidas.

75.5. Mitigação

A parte afetada deverá, quando razoavelmente possível, adotar medidas destinadas a reduzir os efeitos da ocorrência.

76.         LIMITES DE RESPONSABILIDADE DO PAINEL GODS

76.1. Aplicação dentro da lei

Qualquer limitação de responsabilidade prevista nestes Termos será aplicada somente na máxima extensão permitida pela legislação brasileira.

76.2. Ausência de exclusão de responsabilidade obrigatória

Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como exclusão ou limitação de responsabilidade do Painel Gods quando tal exclusão ou limitação for proibida pela legislação aplicável.

76.3. Danos exclusivamente atribuíveis ao Usuário

O Painel Gods não responderá por dano cuja causa seja comprovadamente exclusiva de ato ou omissão do próprio Usuário, quando ausente contribuição juridicamente relevante da Plataforma e inexistir responsabilidade legal aplicável.

76.4. Atos exclusivamente atribuíveis a terceiro

Nos casos em que o dano decorrer exclusivamente de terceiro independente, a responsabilidade do Painel Gods dependerá do regime jurídico aplicável, inclusive da existência de eventual dever legal de prevenção, segurança, diligência ou intervenção.

76.5. Produto ou serviço do Vendedor

A responsabilidade primária do Vendedor por seu Anúncio, produto, serviço, entrega ou execução não deverá ser interpretada como exclusão de eventual responsabilidade que a legislação atribua ao Painel Gods perante o Comprador.

76.6. Lucros e expectativas comerciais

O Painel Gods não garante lucro, receita ou resultado comercial ao Vendedor e, salvo quando houver responsabilidade juridicamente atribuível à Plataforma, não responderá pela mera frustração de expectativa de vendas ou faturamento.

76.7. Prova e causalidade

Eventual responsabilidade será determinada considerando, conforme aplicável:

a)    conduta;

b)    nexo causal;

c)    dano juridicamente reconhecido;

d)    participação de cada envolvido;

e)    deveres legais existentes; e

f)    demais critérios previstos na legislação.

77.         AUSÊNCIA DE RENÚNCIA A DIREITOS OBRIGATÓRIOS

77.1. Direitos do consumidor

Nenhuma cláusula destes Termos elimina direitos do consumidor que sejam legalmente irrenunciáveis.

77.2. Reembolso

As regras relativas a reembolsos, Taxa de Serviço do Comprador e demais valores serão interpretadas conjuntamente com a Parte III, a Política de Reembolso e Disputas e a legislação aplicável.

77.3. Direito de arrependimento

Quando o direito de arrependimento previsto na legislação brasileira for aplicável à operação concreta, será respeitado nos termos legalmente exigíveis.

77.4. Responsabilidade

Nenhuma declaração de responsabilidade do Vendedor deverá ser utilizada para afastar responsabilidade própria do Painel Gods que não possa ser validamente excluída.

78.         RESSARCIMENTO E DIREITO DE REGRESSO

78.1. Regra geral

Quando o Painel Gods suportar prejuízo, obrigação, devolução, indenização, custo ou débito diretamente decorrente de ato ou omissão juridicamente atribuível ao Usuário, poderá buscar ressarcimento na extensão permitida pela legislação.

78.2. Vendedor

O direito previsto na cláusula anterior poderá ser exercido especialmente quando o prejuízo decorrer de obrigação que, na relação contratual interna, seja atribuída ao Vendedor, incluindo, conforme aplicável:

a)    produto ou serviço;

b)    Anúncio;

c)    entrega;

d)    execução;

e)    violação de direitos de terceiros;

f)    fraude;

g)    manipulação;

h)    reembolso;

i)     chargeback;

j)     MED;

k)    reversão; ou

l)     outra obrigação prevista nestes Termos ou nos Termos do Vendedor.

78.3. Mecanismos financeiros

Quando juridicamente aplicável, valores devidos pelo Vendedor poderão ser tratados pelos mecanismos previstos na Parte III, incluindo saldo, bloqueio, Reserva de Segurança, compensação e Saldo Devedor.

78.4. Limites

O direito de regresso dependerá de fundamento jurídico e não autoriza cobrança arbitrária ou transferência ao Usuário de prejuízo decorrente exclusivamente de ato ou falha juridicamente atribuível ao próprio Painel Gods.

78.5. Cobrança

Valores legitimamente devidos poderão ser objeto de regularização pelos meios disponíveis e, quando necessário, cobrança extrajudicial ou judicial.

79.         OBRIGAÇÃO DE MITIGAÇÃO E COOPERAÇÃO

79.1. Redução de prejuízos

Quando ocorrer problema relacionado a Pedido, conta, pagamento, segurança ou obrigação contratual, as partes deverão, na medida razoavelmente possível, evitar agravamento desnecessário do prejuízo.

79.2. Comunicação

O Usuário deverá comunicar ao Painel Gods, pelos canais apropriados e tão logo seja razoavelmente possível, ocorrências que dependam de intervenção da Plataforma.

79.3. Cooperação

As partes deverão fornecer informações e documentos razoavelmente necessários à apuração e solução da ocorrência, observados os limites legais.

79.4. Ausência de agravamento artificial

Nenhuma parte deverá deliberadamente ampliar prejuízo com finalidade de obter vantagem indevida.

80.         ATENDIMENTO E COMUNICAÇÕES OPERACIONAIS

80.1. Canais oficiais

O Painel Gods disponibilizará canais eletrônicos adequados para atendimento das demandas relacionadas à utilização da Plataforma, observadas as exigências legais aplicáveis.

80.2. Demandas

Os canais poderão ser utilizados, conforme sua finalidade, para:

a)    informações;

b)    dúvidas;

c)    reclamações;

d)    questões relacionadas a Pedidos;

e)    Disputas;

f)     segurança;

g)    conta;

h)     pagamentos;

i)    denúncias; e

j)    outras solicitações relacionadas à Plataforma.

80.3. Canais especializados

O Painel Gods poderá disponibilizar canais diferentes para finalidades específicas, incluindo:

a)    suporte geral;

b)    Disputas de Pedidos;

c)    Canal Oficial de Denúncias;

d)    privacidade e proteção de dados; e

e)    assuntos jurídicos.

80.4. Indicação na Plataforma

Os meios oficiais de contato serão indicados em área apropriada do Painel Gods e poderão ser atualizados sem necessidade de alteração integral destes Termos, desde que permaneçam acessíveis e funcionais e sejam respeitadas as obrigações legais de informação.

80.5. Segurança das comunicações

O Usuário deverá verificar se está utilizando canal oficialmente indicado pelo Painel Gods antes de fornecer documentos, dados ou informações relacionadas à sua conta.

81.         DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES DA PARTE VI

81.1. Integração

Esta Parte deverá ser interpretada conjuntamente com as demais Partes destes Termos.

81.2. Regras do Vendedor

Responsabilidades específicas do Vendedor serão complementadas pelos Termos do Vendedor.

81.3. Reembolsos e Disputas

Procedimentos específicos serão detalhados na Política de Reembolso e Disputas.

81.4. Conteúdo

Responsabilidade e moderação de conteúdos de terceiros observarão especialmente a Parte V.

81.5. Valores

Retenção, taxas, saldos, saques, reembolsos, chargebacks, MED, reversões, bloqueios, compensações e Saldo Devedor observarão especialmente a Parte III.

81.6. Segurança e contas

Medidas de segurança, suspensão e encerramento observarão especialmente a Parte IV.

81.7. Proteção de dados

Tratamentos de dados pessoais relacionados às atividades previstas nesta Parte observarão a Política de Privacidade e a legislação aplicável.

81.8. Legislação obrigatória

Nenhuma disposição desta Parte poderá ser utilizada para afastar direito ou obrigação cuja exclusão seja proibida pela legislação brasileira.

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO PAINEL GODS

PARTE VII — ALTERAÇÕES DOS TERMOS, COMUNICAÇÕES,

VIGÊNCIA, INTERPRETAÇÃO, SOLUÇÃO DE CONFLITOS,

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DISPOSIÇÕES FINAIS

Versão consolidada — 1º de setembro de 2026

82.         ALTERAÇÕES DOS TERMOS

82.1. Atualizações

O Painel Gods poderá atualizar estes Termos para refletir, entre outros fatores:

a)    alterações legais ou regulatórias;

b)    decisões de autoridades competentes;

c)    alterações jurisprudenciais relevantes;

d)    evolução da Plataforma;

e)    criação, modificação ou encerramento de funcionalidades;

f)    alterações operacionais;

g)    necessidades de segurança;

h)    prevenção à fraude e gerenciamento de risco;

i)     alterações relacionadas a Prestadores de Pagamento;

j)     mudanças comerciais; ou

k)    necessidade de aperfeiçoamento das regras aplicáveis à Plataforma.

82.2. Alterações materialmente relevantes

Alterações que afetem de maneira material direitos, obrigações, condições econômicas ou a utilização da Plataforma deverão ser comunicadas ou disponibilizadas de maneira clara e adequada antes de sua aplicação, quando juridicamente exigido ou compatível com a natureza da alteração.

Quando necessário, o Painel Gods poderá destacar as disposições modificadas ou disponibilizar informação suficientemente clara sobre a atualização realizada.

82.3. Implementação imediata

Alterações poderão ser implementadas imediatamente quando isso for razoavelmente necessário para:

a)    cumprimento de obrigação legal ou regulatória;

b)    cumprimento de determinação válida de autoridade competente;

c)    prevenção ou contenção de fraude;

d)    proteção da segurança da Plataforma, das transações ou dos Usuários;

e)    correção de vulnerabilidade;

f)     prevenção de dano relevante; ou

g)    atendimento de situação urgente que não permita razoavelmente comunicação prévia.

Quando a natureza da medida permitir e não houver impedimento jurídico, técnico ou de segurança, o Painel Gods buscará disponibilizar posteriormente informação adequada sobre alteração material implementada de forma imediata.

82.4. Alterações econômicas

Mudanças em taxas, planos ou outras condições econômicas relevantes serão aplicadas prospectivamente às novas operações, observadas as regras específicas aplicáveis e os deveres de informação.

82.5. Ausência de retroatividade econômica

Salvo obrigação decorrente da legislação ou de condição contratual validamente existente à época da operação, nenhuma atualização destes Termos poderá, por si só, criar retroativamente Taxa, penalidade, Saldo Devedor ou nova obrigação financeira referente a fato integralmente ocorrido antes da entrada em vigor da nova versão.

82.6. Operações anteriores

As condições econômicas aplicáveis a uma operação já constituída serão, em regra, aquelas vigentes no momento de sua constituição.

Isso não impede a ocorrência posterior de consequências legitimamente relacionadas à própria operação, incluindo Disputa, reembolso, chargeback, MED, reversão, compensação ou outra obrigação decorrente de fato ou responsabilidade já vinculados à transação.

Permanecem sempre aplicáveis as normas legais obrigatórias.

83.          COMUNICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES

83.1. Meios

As alterações destes Termos poderão ser comunicadas ou disponibilizadas através de meios adequados, incluindo:

a)    aviso na Plataforma;

b)    painel da conta;

c)     Dashboard do Vendedor;

d)    e-mail cadastrado;

e)     mensagem interna;

f)    tela de aceite;

g)    publicação da versão atualizada; ou

h)    outro mecanismo oficial razoavelmente adequado à natureza da comunicação.

83.2. Destaque das alterações relevantes

Quando juridicamente exigido ou necessário em razão da natureza da alteração, mudanças materialmente relevantes deverão receber destaque suficiente para permitir que o Usuário compreenda razoavelmente seus efeitos antes de continuar utilizando a funcionalidade afetada.

83.3. Novo aceite

Quando a natureza ou relevância da alteração justificar, o Painel Gods poderá solicitar novo aceite antes da continuidade de determinada funcionalidade.

83.4. Discordância

O Usuário que não concordar com condição aplicável às utilizações futuras poderá deixar de utilizar a funcionalidade correspondente e, quando disponível, solicitar o encerramento de sua conta.

83.5. Obrigações anteriores

A discordância com uma nova versão ou o encerramento posterior da conta não extinguirá obrigações validamente constituídas durante a vigência da versão anteriormente aplicável.

84.         VERSÃO E REGISTRO DE ACEITAÇÃO

84.1. Registro eletrônico

O Painel Gods poderá manter registros eletrônicos relacionados à apresentação e aceitação destes Termos.

84.2. Elementos do registro

Os registros poderão incluir, conforme necessário:

a)    versão dos Termos;

b)    data;

c)    horário;

d)    conta relacionada;

e)    identificação necessária do titular;

f)    evento eletrônico de aceite;

g)    registros técnicos razoavelmente necessários à comprovação; e

h)    outros elementos legitimamente relacionados à manifestação de vontade.

84.3. Finalidade

Esses registros poderão ser utilizados para demonstrar:

a)    a versão contratual aplicável;

b)    a disponibilização dos Termos;

c)    a manifestação eletrônica do Usuário;

d)    a data do aceite; e

e)    outras circunstâncias relevantes à relação contratual.

84.4. Proteção de dados

O tratamento dos dados relacionados ao registro de aceite observará a legislação aplicável e a Política de Privacidade do Painel Gods.

85.         COMUNICAÇÕES OFICIAIS

85.1. Meios oficiais

As comunicações relacionadas à utilização da Plataforma poderão ocorrer através dos meios oficialmente disponibilizados pelo Painel Gods.

85.2. Exemplos

Poderão ser utilizados, conforme a finalidade:

a)    notificações internas;

b)    Chat do Pedido;

c)    sistema de Disputa;

d)     Dashboard do Vendedor;

e)    e-mail;

f)    avisos na conta;

g)    página de suporte;

h)    canal oficial de denúncias; ou

i)     outro meio oficialmente indicado.

85.3. Contatos atualizados

O Usuário deverá manter atualizadas as informações de contato necessárias ao funcionamento de sua conta.

85.4. Disponibilização para fins operacionais

Para fins operacionais da Plataforma, uma comunicação poderá ser considerada disponibilizada quando inserida de maneira acessível no mecanismo oficial correspondente.

Essa regra não substituirá forma específica de comunicação, ciência, confirmação ou comprovação quando exigida pela legislação aplicável.

85.5. Comunicações externas

Mensagens ou acordos realizados exclusivamente fora dos mecanismos oficiais do Painel Gods não obrigarão automaticamente a Plataforma quando sua existência, conteúdo, autenticidade ou alcance não puderem ser razoavelmente verificados.

Evidências externas pertinentes e verificáveis poderão ser consideradas quando cabível.

86.         CANAIS DE SUPORTE, ATENDIMENTO E DENÚNCIA

86.1. Disponibilização

O Painel Gods manterá canais oficiais adequados às funcionalidades e às obrigações aplicáveis à Plataforma.

86.2. Suporte e atendimento

Questões relacionadas à conta, funcionamento da Plataforma, informações, dúvidas, reclamações, cancelamentos ou outras matérias de atendimento poderão ser encaminhadas pelos canais oficiais indicados pelo Painel Gods.

86.3. Demandas do consumidor

Quando a relação estiver submetida às normas de comércio eletrônico e defesa do consumidor, o Painel Gods observará os deveres e prazos de atendimento juridicamente aplicáveis.

O recebimento de demanda será confirmado quando exigido pela legislação.

A manifestação ou resposta será apresentada dentro do prazo legal aplicável, sem prejuízo de que procedimentos complexos de Disputa, análise de fraude, atuação de terceiros ou outras ocorrências possam exigir etapas adicionais para conclusão definitiva, desde que isso não seja utilizado para afastar prazo ou direito obrigatório.

86.4. Disputas relacionadas a Pedidos

Para problemas relacionados a Pedido, oferta, entrega, execução, qualidade, conformidade, prazo, acesso, arquivo, serviço, comunicação com o Vendedor, reembolso ou outra questão passível de análise pelo Painel Gods, o sistema interno de Disputa constitui o canal oficial e prioritário para registro e análise da ocorrência pela Plataforma.

86.5. Condição operacional para intervenção interna

Quando o Usuário pretender que o Painel Gods analise e adote providências internas diretamente relacionadas a determinado Pedido, deverá utilizar o sistema de Disputa disponibilizado para essa finalidade, quando a funcionalidade estiver disponível e for adequada à natureza da ocorrência.

Essa exigência constitui procedimento operacional para intervenção interna do Painel Gods e não representa renúncia, limitação ou impedimento ao exercício de direito legalmente assegurado perante instituição financeira, Prestador de Pagamento, órgão de defesa do consumidor, autoridade administrativa, autoridade policial ou Poder Judiciário.

86.6. Situações urgentes ou externas

A utilização prévia da Disputa interna não será exigida como obstáculo quando a situação envolver fraude, golpe, crime, comprometimento de conta, prazo legal externo, medida urgente ou outra hipótese em que a legislação assegure ou exija atuação por mecanismo externo.

Quando isso não prejudicar medida urgente ou direito legal, o Usuário poderá também registrar a ocorrência no Painel Gods para permitir a preservação de registros e a análise interna correspondente.

86.7. Denúncias

Denúncias relacionadas a conteúdo, Anúncio, violação de direitos, fraude, segurança ou outra irregularidade poderão ser apresentadas através do canal oficial disponibilizado para essa finalidade.

86.8. Atualização dos canais

O Painel Gods poderá modificar seus canais oficiais de contato sem necessidade de alteração substancial destes Termos, desde que mantenha meios adequados e acessíveis conforme as obrigações aplicáveis.

87.        VIGÊNCIA

87.1. Entrada em vigor

Estes Termos entrarão em vigor na data de sua disponibilização oficial pelo Painel Gods, salvo indicação expressa de data posterior.

87.2. Duração

Os Termos permanecerão aplicáveis enquanto o Usuário mantiver relação contratual ou utilizar funcionalidades abrangidas por eles, sem prejuízo da continuidade das disposições que, por sua natureza, devam produzir efeitos posteriormente.

87.3. Obrigações sobreviventes

Poderão continuar produzindo efeitos após encerramento da conta, conforme necessário:

a)    obrigações financeiras anteriores;

b)    reembolsos;

c)    chargebacks;

d)     MED;

e)    reversões;

f)     Saldo Devedor;

g)     compensações;

h)    Disputas pendentes;

i)     obrigações relacionadas à propriedade intelectual;

j)    preservação legítima de registros;

k)    exercício regular de direitos;

l)     responsabilidades decorrentes de fatos anteriores; e

m)   outras obrigações que, por sua natureza ou determinação legal, devam sobreviver.

88.          ENCERRAMENTO VOLUNTÁRIO DA CONTA

88.1. Solicitação

O Usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta pelos mecanismos disponibilizados, observadas as condições necessárias à conclusão segura do procedimento.

88.2. Pendências

O encerramento poderá exigir tratamento prévio ou posterior de:

a)     Pedidos em andamento;

b)    Disputas;

c)    reembolsos;

d)    valores em retenção;

e)    saques;

f)     chargebacks;

g)     MED;

h)    reversões;

i)     Saldo Devedor;

j)     procedimentos legítimos de segurança;

k)    obrigações legais; ou

l)     outras pendências diretamente relacionadas à conta.

88.3. Ausência de extinção de obrigações

O encerramento da conta não eliminará obrigação validamente constituída antes de sua efetivação.

88.4. Dados e registros

O encerramento da conta não implicará exclusão imediata de todos os dados e registros quando sua conservação possuir fundamento jurídico válido, inclusive quando necessária para:

a)    cumprimento de obrigação legal ou regulatória;

b)    exercício regular de direitos;

c)    conclusão de procedimento pendente;

d)    prevenção à fraude e segurança;

e)    resolução de Disputas;

f)     cumprimento de determinação válida; ou

g)    outra finalidade juridicamente admitida.

88.5. Término da necessidade de conservação

Quando encerradas as finalidades e bases jurídicas que autorizem a conservação, os dados pessoais serão eliminados, anonimizados ou receberão outro tratamento compatível com a legislação aplicável, observadas as hipóteses legais de conservação.

A Política de Privacidade disciplinará de maneira complementar o tratamento, retenção e eliminação de dados pessoais.

89.          INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS DOCUMENTOS

89.1. Integração

Estes Termos deverão ser interpretados conjuntamente com os documentos oficialmente incorporados à relação contratual, conforme aplicáveis.

89.2. Documentos específicos

Poderão complementar estes Termos, entre outros:

a)     Termos do Vendedor;

b)    Política de Reembolso e Disputas;

c)    Política de Privacidade;

d)    Política de Cookies;

e)    Política de Produtos e Serviços Proibidos; e

f)     regras específicas de funcionalidades oficialmente apresentadas ao Usuário.

89.3. Compatibilização

Em caso de aparente divergência entre documentos, deverá ser buscada inicialmente interpretação que permita sua aplicação conjunta e preserve a finalidade específica de cada regra.

89.4. Regra específica

Não sendo possível eliminar o conflito por interpretação compatível, prevalecerá, quanto à matéria especificamente disciplinada, a disposição específica válida e aplicável, observadas as normas legais obrigatórias.

89.5. Condição econômica da operação

Quando a divergência envolver condição econômica de determinada transação, será considerada a versão contratual e a condição efetivamente aplicáveis no momento em que a operação foi constituída, ressalvada norma legal de aplicação obrigatória.

89.6. Relações de consumo

Quando a relação concreta estiver submetida à legislação consumerista:

a)    serão preservados os direitos obrigatórios do consumidor;

b)    nenhuma regra de integração documental será utilizada para afastar proteção legal obrigatória; e

a)    eventual dúvida ou ambiguidade contratual será interpretada conforme as normas consumeristas aplicáveis.

90.         INDEPENDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES

90.1. Validade parcial

Se determinada disposição destes Termos for considerada inválida, nula, inexequível ou inaplicável, isso não afetará automaticamente a validade das demais disposições.

90.2. Aplicação máxima válida

Quando juridicamente possível, a disposição afetada será aplicada somente na máxima extensão permitida pela legislação.

90.3. Preservação da finalidade

Sempre que possível, a interpretação deverá preservar a finalidade legítima da disposição sem contrariar norma obrigatória.

91.         AUSÊNCIA DE RENÚNCIA

91.1. Tolerância

A tolerância do Painel Gods ou de qualquer Usuário diante de determinado descumprimento não constituirá, por si só, renúncia geral ao direito de exigir posteriormente o cumprimento das regras aplicáveis.

91.2. Caso concreto

A ausência de determinada medida em um caso específico não cria obrigação de tratamento idêntico em situação distinta.

91.3. Direitos obrigatórios

Nenhuma disposição desta cláusula poderá ser utilizada para afastar direito cuja renúncia antecipada seja proibida pela legislação.

92.         BOA-FÉ E COOPERAÇÃO

92.1. Boa-fé

Painel Gods, Compradores e Vendedores deverão atuar de acordo com a boa-fé nas relações abrangidas por estes Termos.

92.2. Cooperação

Os Usuários deverão cooperar razoavelmente com procedimentos legítimos relacionados a:

a)    segurança;

b)    verificação de identidade;

c)    Pedidos;

d)    entrega ou execução;

e)    Disputas;

f)     reembolsos;

g)    chargebacks;

h)     MED;

i)    reversões;

j)     denúncias;

k)    prevenção à fraude; e

l)     cumprimento de obrigação legal.

92.3. Ausência de abuso

Nenhuma prerrogativa prevista nestes Termos deverá ser utilizada de maneira fraudulenta, abusiva ou com finalidade de obter vantagem indevida.

92.4. Erro ou divergência legítima

A existência de erro, interpretação divergente, reclamação rejeitada ou resultado desfavorável em Disputa não caracterizará, isoladamente, fraude ou má-fé.

A caracterização de conduta abusiva deverá considerar os elementos concretamente disponíveis.

93.         SOLUÇÃO AMIGÁVEL DE CONFLITOS

93.1. Tentativa de solução

Sempre que compatível com a natureza da controvérsia, as partes poderão buscar solução amigável através dos mecanismos oficiais disponibilizados pelo Painel Gods.

93.2. Pedidos e Disputa interna

Para problemas diretamente relacionados a Pedidos e passíveis de análise pela Plataforma, o sistema de Disputa constitui o procedimento oficial e prioritário para que o Painel Gods registre a ocorrência, analise evidências e adote providências internas cabíveis.

93.3. Finalidade do procedimento interno

A utilização da Disputa permite, conforme o caso:

a)    preservar registros;

b)    comunicar o Vendedor;

c)    receber evidências;

d)    verificar entrega ou execução;

e)    preservar valores quando houver fundamento;

f)     analisar correção ou complementação;

g)    processar reembolso devido;

h)    prevenir duplicidade de restituição; e

i)     manter histórico verificável da solução adotada.

93.4. Ausência de renúncia

A tentativa de solução interna ou amigável não representa renúncia a direitos legalmente assegurados nem impede acesso a mecanismos externos cuja utilização seja garantida pela legislação.

93.5. Situações urgentes

A utilização prévia de mecanismo interno não será exigida quando isso representar impedimento indevido:

a)    à adoção de medida urgente;

b)    ao exercício de direito obrigatório;

c)    ao cumprimento de prazo legal;

d)    à comunicação de fraude, golpe ou crime;

e)    ao contato com instituição financeira ou Prestador de Pagamento quando juridicamente cabível; ou

f)     ao acesso a autoridade competente ou ao Poder Judiciário.

94.         ARBITRAGEM

94.1. Ausência de arbitragem obrigatória geral

Estes Termos não impõem arbitragem obrigatória geral aos Usuários como condição para utilização do Painel Gods.

94.2. Convenção válida

Eventual arbitragem somente poderá ocorrer quando houver convenção válida e juridicamente admissível entre as partes envolvidas, observados os requisitos legais aplicáveis.

94.3. Consumidor

Nenhuma disposição será interpretada como imposição de arbitragem compulsória ao consumidor em hipótese na qual essa imposição seja proibida ou dependa de consentimento específico segundo a legislação aplicável.

94.4. Acesso ao Judiciário

Esta cláusula não será interpretada para restringir acesso ao Poder Judiciário quando esse acesso for legalmente assegurado.

95.         LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

95.1. Direito brasileiro

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil.

95.2. Normas aplicáveis

Conforme a natureza da relação e da ocorrência, poderão ser aplicáveis, entre outras:

a)   legislação civil;

b)    legislação consumerista;

c)    legislação de proteção de dados pessoais;

d)    legislação aplicável ao comércio eletrônico;

e)    legislação aplicável à internet;

f)     normas relacionadas à propriedade intelectual;

g)    legislação processual;

h)    regulamentação aplicável aos meios de pagamento; e

i)     demais normas brasileiras pertinentes.

95.3. Normas obrigatórias

Nenhuma disposição destes Termos afastará direito, responsabilidade, garantia ou obrigação cuja exclusão ou limitação seja proibida pela legislação aplicável.

95.4. Regras vigentes no momento da ocorrência

Quando determinada matéria estiver sujeita a regulamentação técnica, financeira ou procedimental passível de atualização, serão observadas as normas obrigatórias vigentes e aplicáveis à ocorrência concreta, sem prejuízo das condições contratuais validamente constituídas.

96.         FORO E COMPETÊNCIA

96.1. Regra geral

As controvérsias decorrentes destes Termos serão submetidas ao foro competente segundo a legislação processual brasileira.

96.2. Eleição de foro quando válida

Quando juridicamente admissível, eventual eleição de foro deverá:

a)    constar de instrumento juridicamente adequado;

b)    referir-se ao negócio jurídico correspondente; e

a)    possuir vínculo juridicamente suficiente com o domicílio ou residência de uma das partes ou com o local da obrigação discutida.

96.3. Relações de consumo

Quando a relação concreta estiver submetida à legislação consumerista, eventual pactuação de foro somente produzirá os efeitos admitidos pela legislação, preservadas as regras destinadas à proteção e ao acesso à Justiça pelo consumidor.

96.4. Competência obrigatória

Permanecem preservadas as hipóteses de competência absoluta, inderrogável ou estabelecida por legislação especial.

96.5. Ausência de foro aleatório

Nenhuma disposição destes Termos será interpretada como autorização para ajuizamento ou eleição de foro aleatório, sem vínculo juridicamente adequado com as partes ou com o negócio jurídico discutido.

97.        DISPOSIÇÕES FINAIS

97.1. Documento completo

As Partes I, II, III, IV, V, VI e VII integram conjuntamente os Termos e Condições de Uso do Painel Gods.

97.2. Operador da Plataforma

O Painel Gods é operado por:

Nome empresarial: ATILA DE SOUZA PEDREIRA

CNPJ: 62.475.840/0001-68

Sede: Salinas da Margarida/BA — CEP 44.450-000

Plataforma: painelgods.com.br

97.3. Documentos complementares

Os documentos específicos oficialmente incorporados à relação contratual complementarão estes Termos nas matérias por eles disciplinadas.

97.4. Vendedores

Os Usuários habilitados como Vendedores também estarão sujeitos aos Termos do Vendedor e às demais regras específicas aplicáveis à atividade de venda.

97.5. Reembolsos e Disputas

Os procedimentos específicos relacionados a Disputas, evidências, reembolsos, Taxa de Serviço do Comprador, recomposição financeira, chargebacks, MED, reversões, duplicidade de restituição e eventos relacionados serão complementados pela Política de Reembolso e Disputas e pelos Termos do Vendedor, conforme aplicável.

97.6. Responsabilidade econômica do Vendedor

Na relação contratual interna entre Painel Gods e Vendedor, permanecerão aplicáveis as regras específicas que atribuem ao Vendedor os efeitos econômicos dos chargebacks, MED, contestações, reversões, reembolsos, devoluções e demais débitos que decorram ou estejam diretamente relacionados à sua venda, Anúncio, oferta, produto, serviço, entrega, execução, inadimplemento, conduta ou obrigação, inclusive quando valores relacionados à operação já tenham sido liberados ou sacados.

Essa atribuição observará a exceção expressamente prevista para prejuízo comprovadamente decorrente de ato ou falha exclusiva e diretamente atribuível ao Painel Gods, quando não houver contribuição causal da venda, Anúncio, oferta, produto, serviço, entrega, execução, inadimplemento, conduta ou obrigação do Vendedor.

97.7. Taxa de Serviço do Comprador

A Taxa de Serviço do Comprador permanecerá sujeita às regras específicas destes Termos e da Política de Reembolso e Disputas.

Sua natureza independente em relação ao preço do produto ou serviço não será interpretada para afastar obrigação legal de restituição quando sua devolução for juridicamente obrigatória.

97.8. Direitos obrigatórios

Nenhuma disposição destes Termos ou de documento complementar será interpretada para:

a)    excluir direito que não possa ser validamente afastado;

b)    eliminar responsabilidade cuja exclusão seja proibida;

c)    impedir restituição obrigatória;

d)    impedir exercício válido do direito de arrependimento quando aplicável;

e)    impedir acesso legítimo ao Poder Judiciário;

f)     impor renúncia antecipada proibida; ou

g)    afastar outra proteção obrigatória estabelecida pela legislação brasileira.

97.9. Limitações contratuais

Quando determinada limitação, exclusão ou alocação contratual de responsabilidade não puder ser aplicada integralmente, será aplicada somente na máxima extensão juridicamente permitida.

97.10. Obrigações anteriores

Suspensão, encerramento da conta, término da utilização da Plataforma ou alteração destes Termos não extinguirá obrigações validamente relacionadas a fatos ou operações anteriores.

97.11. Continuidade dos procedimentos

Disputas, reembolsos, chargebacks, MED, reversões, bloqueios, compensações, Saldo Devedor, procedimentos de segurança, denúncias, obrigações perante autoridades e demais ocorrências iniciadas ou relacionadas a fatos anteriores poderão continuar sendo processadas após o encerramento da conta, na medida necessária à sua conclusão legítima.

97.12. Ausência de alteração da responsabilidade por documento complementar

A existência de política, procedimento operacional ou documento complementar não modificará, por si só, a alocação de responsabilidade estabelecida nestes Termos ou nos Termos do Vendedor, salvo quando o próprio documento estabelecer validamente regra específica sobre a matéria ou quando a legislação determinar solução diversa.

97.13. Atualização cadastral do operador

Alterações legítimas de endereço empresarial, canais oficiais de contato ou outras informações cadastrais poderão ser atualizadas nos documentos oficiais sem que isso modifique a essência das obrigações anteriormente constituídas.

97.14. Entrada em vigor

Esta versão entrará em vigor quando oficialmente publicada ou disponibilizada através dos mecanismos aplicáveis do Painel Gods.

97.15. Última atualização

Última atualização: 1º de setembro de 2026.